​TCE-AM suspende concurso público da Polícia Civil do Amazonas

Com informações da Assessoria

MANAUS — O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, cautelarmente, o Edital 02/2021, referente ao concurso público da Polícia Civil para provimento de cargos de escrivão, investigador e perito criminal.

Na decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM desta quarta-feira, 29, o presidente do Tribunal, conselheiro Érico Desterro, acatou uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas, que apontou três irregularidades no edital do concurso público.

Segundo a Secex, o edital prevê 17 vagas a mais para o cargo de escrivão se comparadas com o quantitativo de vagas efetivamente disponíveis; necessidade de informação sobre a aplicação da Lei nº 4.333/2016, que trata sobre o percentual de vagas para Portadores de Síndrome de Down; e não identificação da bibliografia utilizada para formulação das provas.

“Conforme os argumentos expostos e documentos acostados e com a aproximação da data das inscrições, entendo que os argumentos para concessão da medida cautelar se fazem presentes. Tendo em vista a presença de irregularidades que podem gerar danos à Administração, concedo a medida cautelar”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, na decisão.

A delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz, tem 15 dias para apresentar justificativas e/ou documentos referentes às irregularidades apontadas, mas deve, imediatamente, adotar medidas para suspensão do concurso público.

Em nota, a Polícia Civil do Amazonas defendeu que o prazo de impugnação dos editais 01 e 02/2021, do concurso público da instituição, finalizou no dia 27 de dezembro de 2021 e que os trabalhos de julgamento das impugnações e posterior retificação dos editais estão sendo realizados pela Comissão e pela FGV desde o início do dia 28 de dezembro de 2021.

A corporação disse, ainda, que todas as solicitações deferidas serão cumpridas, integralmente, no prazo estabelecido.

O presidente da comissão do concurso, delegado Thyago Tenório, informou também que vai dar o andamento devido aos trabalhos, para que não haja nenhum prejuízo no prazo de aplicação das provas, assim como a PC/AM apresentará as justificativas ao TCE/AM.