‘Multas milionárias e muitas ações judiciais’, diz presidente da CPI da Energia sobre relatório final

Diovana Rodrigues – Da Revista Cenarium

MANAUS – Após os três últimos anos com constantes reclamações dos consumidores, devido a repetidos racionamentos, blecautes, apagões e quedas de energia ocorridos, além da verificação de tarifas “abusivas” e “multas exorbitantes”, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), que engloba tanto a capital quanto o interior, resultou em multas milionárias e diversas ações judiciais contra a Amazonas Energia.

Questionado sobre como a empresa será responsabilizada, o presidente da Comissão, deputado Sinésio Campos (PT), afirma que a concessionária de energia foi punida pelos poderes de fiscalização e controle, bem como também pelos órgãos que participaram das fiscalizações como Procon, Ipem, OAB, MPE e Defensoria Pública. “O resultado: multas milionárias e muitas ações judiciais!”, disse Sinésio em entrevista à CENARIUM.

A CPI teve como relator o deputado Carlos Bessa (PV) e teve como demais membros os deputados Dermilson Chagas (Podemos); Cabo Maciel (PL) e Fausto Junior (MDB). A investigada foi a empresa Amazonas Energia S.A., concessionária responsável pela exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Amazonas, correspondendo a 73 agências e 29 subagências, totalizando 102 localidades em 61 municípios.

“Estou satisfeito, pois, teve a participação da população. É uma CPI cidadã, fomos a vários municípios, bem como em todas as zonas de Manaus. Ouvimos a empresa e tivemos uma enorme contribuição dos órgãos de fiscalização e controle. Uma CPI diferente, pois esteve ao lado do povo, elaborando leis, fiscalizando, multando e denunciando cada descaso feito pela Amazonas Energia. Apesar do fim da CPI, continuaremos de olho nessa empresa, pois a luta não para”, declarou o presidente da CPI, em publicação no Instagram.

Relatório

No relatório foram listados 56 tipos de problemas relacionados à precariedade, má qualidade e inadequada prestação do serviço público de energia. Entre eles: cortes irregulares no fornecimento de energia; interrupções frequentes, blackouts, apagões, quedas de energia; precariedade da manutenção e ampliação das redes elétricas que resultam na não cobertura do serviço em várias localidades dos municípios e da capital; problemas relacionados à Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (Cosip), como, por exemplo, altas taxas, descontrole por parte dos municípios; convênios e leis
desatualizados; cobranças irregulares; defeitos em medidores de energia e aumento de tarifa; perdas de energia e irregularidades contratuais.

“Durante a leitura do relatório final da CPI da Energia, elencamos as principais irregularidades encontradas na má prestação de serviços pela empresa Amazonas Energia e fizemos as recomendações aos órgãos competentes para assegurar o direito dos consumidores amazonenses”, falou o relator Bessa, na rede social.

“Ao contrário do que seria correto, na grande maioria das vezes, a Amazonas Distribuidora de Energia S/A age de forma irregular, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa dos consumidores, além de não respeitar o princípio da transparência e de exercer um poder que não lhe pertence, por suas próprias características: o poder de polícia, pois, o que se viu, no decorrer dos trabalhos dessa CPI, é que na prática a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade ocorre de forma unilateral, ou seja, sem a presença do consumidor, onde é aplicado multa, calculada em uma obscura e infundada média de consumo, supostamente, não contabilizada, sendo que o encargo gerado é imposto, diretamente, na conta de energia”, diz um trecho do relatório.   

Ação para barrar fiscalização

Logo depois da instalação da CPI, no dia 1° de setembro do ano passado, ela foi interrompida pela Justiça do Amazonas, após uma ação da Amazonas Energia, por entender que o requerimento da CPI era genérico e não tratava sobre “fato certo e determinado”. Mas, com a queda da decisão, voltou a funcionar no mês de outubro.

O documento de 593 páginas diz, ainda, que “é comum os consumidores se atentarem apenas ao valor global da fatura, e não observar sua composição detalhada. O que se observou no tratamento de várias reclamações é que o aumento das faturas decorreu de fato não relacionado ao aumento do consumo do mês como, por exemplo, parcelamento de dívidas e acúmulo de encargos por pagamento em atraso (multa, juros e correção monetária). Recentemente, houve um aumento na tarifa, definido pela ANEEL, em decorrência da Bandeira Escassez Hídrica. Há faturas em que são cobradas diferenças de consumo não medido decorrente de fraude no medidor ou desvios de energia (gato). Cobrança de multas por religação à revelia da concessionária, naqueles casos em que os consumidores insistem em fazer por sua própria conta e risco a religação sem efetuar o pagamento do débito.