Alcolumbre atende ao governo e cancela sessão para analisar vetos do licenciamento
Por: Ana Cláudia Leocádio
16 de outubro de 2025
BRASÍLIA (DF) – O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a sessão conjunta marcada para esta quinta-feira, 16, para analisar os vetos parciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo o comunicado, a decisão atende a uma solicitação da Liderança do governo no Congresso.
A sessão também havia sido convocada para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, mas Alcolumbre já havia adiado a votação porque o projeto precisa ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o que não ocorreu nesta semana. A previsão é de que a matéria seja apreciada na próxima terça-feira, 21.
A Lei 15.190/2025 foi sancionada por Lula, no dia 8 de agosto deste ano, e instituiu a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ao assinar a sanção, Lula vetou 63 dispositivos dos 400 aprovados pelos senadores e deputados entre maio e julho deste ano. O governo justificou os vetos porque os regulamentos, além de contrariarem o interesse público, flexibilizavam e enfraqueciam o sistema de proteção ao meio ambiente, que é o licenciamento ambiental. Além disso, a nova lei delegava aos Estados e municípios muitas responsabilidades nessa área.
Durante toda a semana, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ainda tentava acordo para manter os vetos a pelo menos 15 dispositivos para que não fosse derrubados todos os vetos de Lula, conforme vem se desenhando entre os congressistas. Na Câmara, os deputados aprovaram o PL do Licenciamento por 267 votos a favor e 116 contra, em julho. No Senado, que votou em maio, o placar foi de 54 a 13, o que mostra a dificuldade para o governo tentar manter alguns vetos.
Na última terça-feira, 14, 80 organizações ligadas ao setor produtivo emitiram uma carta recomendando o Congresso a derrubar todos os vetos. Cabe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, analisar os vetos presidenciais, podendo mantê-los ou derrubá-los. A nota da assessoria de Alcolumbre não sinaliza se os vetos entrarão na pauta de uma nova sessão conjunta.
A 24 dias da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que começa dia 10 de novembro em Belém, o receio do governo e ambientalistas é de que a derrubada dos vetos dê um mal sinal o mundo sobre o compromisso brasileiro com as medidas de enfrentamento às mudanças climáticas.
Randolfe justifica adiamento
O líder Randolfe do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, explicou que o pedido de adiamento se deu porque, junto com os vetos tem a MP1308 e um projeto de lei alternativo do governo aos vetos apresentados, que corrigiriam algumas distorções aprovadas. Para ele, é mais plausível equacionar as duas proposituras, buscando um acordo com a bancada ruralista, para ver o que pode ser resolvido na redação legislativa e, somente após isso, encaminhar a análise dos vetos.
“Fica o caminho mais pavimentado para o eventual acordo e alguns temas que eu considero que são incompatíveis, são antagônicos para acordo. Aí vamos à apreciação e vamos ao voto e o governo vai sustentar a posição de manutenção do veto”, justificou.
Presidente da Comissão Mista que analisa a MP1308, que trata do Licenciamento Ambiental Especial, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que ainda vai conversar com o presidente Alcolumbre sobre a situação, porque a Lei Geral do Licenciamento entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, que ocorreu no dia 8 de agosto de 2025. Cristina, que integra a bancada do agronegócio, também foi relatora da proposta no Senado.
O entrave em relação à LDO, lei que orienta a elaboração do orçamento da União para 2026, ocorre porque a Câmara retirou de pauta a Medida Provisória 1304, que previa uma arrecadação de R$ 37 bilhões no próximo ano. Sem esses recursos, fica inviável votar o relatório do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) prevê uma meta primária de 0,25% em 2026, que ficou inviável de alcançar após a derrota da MP. Governo e Legislativo agora procuram alternativas para suprir as lacunas orçamentárias e tentar aprovar o relatório da CMO, antes de ir a plenário.
Projeto fragiliza proteção ao meio ambiente
Fruto do Projeto de Lei 2159/2021, que chegou a ser apelidado de “PL da Devastação” por fragilizar o sistema de licenças, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovada é uma demanda do setor produtivo que conseguiu inserir vários dispositivos polêmicos. Dentre eles está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor uma autodeclaração de que cumprirá as regras ambientais. Essa modalidade existe em alguns Estados apenas para obras de baixo impacto, e o Congresso, além de ampliá-la para todo o País, ainda a estendeu para empreendimentos de médio impacto, o que foi vetado por Lula.
Outra inovação foi a Lei Ambiental Especial (LAE), fruto de uma emenda apresentada por Alcolumbre na votação em plenário, que também foi vetada, mas Lula decidiu editar a Medida Provisória 1308 (MP), para tornar imediato os efeitos de seus dispositivos. A MP está sendo analisada em comissão especial no Congresso e foi prorrogada por 60 dias por Alcolumbre. A vantagem da LAE é que ela estabelece limite de prazo para os órgãos licenciadores emitirem as licenças.
Um dia antes da sessão para analisar os vetos, o governo deu um sinal positivo a Alcolumbre em relação à LAE e anunciou, nessa quarta-feira,15, a criação da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, dentro do Conselho de Governo, para definir empreendimentos estratégicos para fins de licenciamento ambiental especial. A medida está prevista no Decreto 12.673, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A nova estrutura pretende agilizar a análise de grandes obras e projetos estratégicos, segundo justificou o governo.
Para a Região Norte, um dos vetos atingiu a emenda do senador Eduardo (MDB), que também foi apresentada durante votação no plenário do Senado, em maio, que dispensa de licenciamento ambiental rodovias anteriormente pavimentadas. Esse dispositivo beneficiaria a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho (RO), que desde 2025 tenta obter a licença para as obras de pavimentação do trecho de meio, de cerca de 406 quilômetros. Contrariado com veto, em agosto, Braga anunciou que batalharia com os colegas para derrubá-lo.