Alexandre de Moraes acumula cinco pedidos de impeachment no Senado
Por: Ana Cláudia Leocádio
23 de julho de 2025
BRASÍLIA (DF) – Com o pedido de impeachment protocolado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nesta quarta-feira, 23, no Senado, chega a cinco o número de petições pelo impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da ação penal na 1ª Turma, que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais aliados, por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.
“Alexandre de Moraes cruzou todos os limites. Se tornou uma ameaça às liberdades individuais e criou um ordenamento jurídico próprio. Como é dever do Senado, protocolei um pedido de impeachment contra o ministro. O Senado tem obrigação de julgar os atos de Moraes!”, declarou o senador, nas redes sociais para anunciar a denúncia.
O documento ainda não consta no sistema do Senado que, desde janeiro de 2025, já recebeu 12 petições de impeachment contra autoridades. O impedimento de Moraes passou a ser pauta prioritária da oposição no Congresso, desde a última sexta-feira, 18, quando o ministro determinou uma série de medidas cautelares contra Jair Bolsonaro, que passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
Segundo Flávio Bolsonaro, as medidas contra seu pai configuram “censura prévia” e crime de responsabilidade, além de extrapolarem “em muito os limites que regem o exercício da jurisdição penal”. O parlamentar afirma, ainda, que Moraes abandona a condição de julgador imparcial e assume um protagonismo político incompatível com o cargo que ocupa, “antecipando juízo de culpabilidade, censurando comunicações privadas, inclusive entre pai e filho, restringindo a liberdade de expressão nas redes sociais, e tratando reuniões diplomáticas ordinárias com representantes estrangeiros como atos ilícitos ou suspeitos”.
“Ao calar Jair Messias Bolsonaro por completo, proibindo-o de se manifestar direta ou indiretamente nas redes sociais, implicitamente proibindo-o de conceder entrevistas, declarações públicas e postagens em canais de terceiros — sob pena de prisão — o Ministro Alexandre de Moraes não apenas viola o direito individual do ex-presidente à livre manifestação, mas suprime o direito coletivo da população de ter acesso às suas ideias, discursos e posicionamentos. A medida adotada restringe a arena pública de debate, desequilibra o ambiente democrático e fere frontalmente o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado pela própria Corte a que o Ministro pertence”, afirma no pedido.
Na petição, o senador solicita que o Senado aceite sua denúncia e forme uma comissão especial para emitir parecer sobre a admissibilidade e consequente prosseguimento. Além da condenação com a perda do cargo de Moraes, Flávio Bolsonaro também pede que ele seja inabilitado, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais, conforme prevê o Artigo 52 da Constituição Federal.
O que diz a lei
Pela Constituição Federal, compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade, definidos na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, conhecida como “Lei do Impeachment”.
No Artigo 39 da Lei do Impeachment são descritos os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
O pedido pode ser protocolado por qualquer cidadão, parlamentar ou não, e o Procurador-Geral da República. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Até hoje, nenhum pedido de impeachment foi aprovado pelo Senado contra ministro do STF.
Flávio Bolsonaro evoca os artigos 41, 44 e 73 da lei e assegura ter demonstrado na petição as supostas violações constitucionais e legais, quebra da imparcialidade judicial, conduta incompatível com a honra, dignidade e o decoro do cargo de ministro do Supremo, bem como a afronta a garantias processuais fundamentais – inclusive reconhecidas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil – cometidas por Alexandre de Moraes.
Os pedidos já protocolados
Constam no sistema de petições ao Senado Federal, quatro pedidos de impedimento do ministro Alexandre de Moraes, que foram protocolados em janeiro deste ano, sendo um feito pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) e três por cidadãos sem mandato (Aurino Barbosa da Silva, o advogado Jovi Vieira Barboza e Augusto Pereira de Borja). Ainda em janeiro, foi protocolada uma representação contra o ministro José Antônio Dias Toffoli, por Andréa Silva Santana Rocha.
Cinco petições foram apresentadas neste mês de julho ao Senado. Três contra os ministros Flávio Dino e Luís Roberto Barroso, movidas pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Carolina de Toni (PL-SC) e João Aparício de Souza, cidadão sem mandato. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou duas denúncias, uma contra o ministro Gilmar Mendes e outra tendo como alvo o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Não constam, no site do Senado, a íntegra dos documentos para consulta do teor das denúncias.