Malu Dacio – Da Revista Cenarium
MANAUS – A assessoria jurídica da articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) tornou pública uma nota técnica a respeito do Projeto de Lei 191/2020 que autoriza a mineração em Terras Indígenas. Com a manifestação pública, a entidade manifesta-se pela rejeição ou arquivamento do PL.
A nota aponta diversos problemas da proposta, inconstitucionalidade e “claraviolação aos direitos dos povos indígenas”. Em seu site, a Apib afirma que o projeto é mais uma etapa da constante agenda anti-indígena em andamento no Congresso. A Apib é uma organização indígena de representação e defesa dos direitos dos povos indígenas no Brasil.
No último dia 9, o requerimento de urgência do PL foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora, o PL vai à discussão, em trabalho de grupo, com encaminhamento para ser colocado em pauta em até 30 dias, a contar a partir da data da votação do pedido de urgência do projeto.
“Na nota, foi demonstrado que o PL não encontra amparo legal, devido à flagrante violação da dignidade dos Povos Indígenas, ao tentar acolher inconstitucional e anacronicamente, a atividade garimpeira nas Terras Indígenas, no País, colocando em riscos a vida dos povos originários, incluindo os povos indígenas isolados”, diz a entidade na publicação.
Sobre a nota
A nota considera que tal proposta evidencia-se como uma das principais ameaças no Poder Legislativo aos direitos reconhecidos aos povos indígenas na Constituição Federal de 1988. No contexto social, a nota afirma que o atual projeto de desenvolvimento brasileiro centraliza suas atividades econômicas na exploração dos recursos naturais, sob o argumento de respeitar a sustentabilidade de tais empreendimentos.
A entidade defende que um dos projetos centrais do atual governo federal é a abertura das Terras Indígenas para a exploração minerária. “O PL 191/2020 é um dos principais instrumentos que refletem este ímpeto, tendo sido apresentado como prioridade legislativa do governo federal desde a sua proposição. Ainda que siga em processo legislativo para eventual regulamentação, já é possível sentir os impactos danosos sobre os territórios indígenas”, argumenta.
O texto também destaca o agravante nos casos de contaminação de rios, a devastação de florestas, comunidades inteiras que, quando não foram destruídas ou levadas pela lama tóxica do vazamento de barragens de resíduos minerários, ficam sem acesso à água.
O documento também lembra aumento nos casos de devastação, nos últimos anos, e registros de atividades de mineração. A nota também afirma que pesquisadores apontam que a aprovação do PL 191/2020 pode causar a perda de 160 mil km² de floresta, na Amazônia, o que equivale a uma área maior que a superfície da Inglaterra.
Inconstitucionalidade
A nota evidencia a inconstitucionalidade do PL 191/20, por vício de formalidade, o qual deveria ter sido proposto por meio de Lei Complementar, conforme determinação constitucional. O texto, da forma em que se encontra, tem como objetivo descaracterizar o procedimento de consulta prévia dos povos indígenas”, defende.
Por fim, apontam que a pretensão no PL nº 191 é criar uma falsa impressão de que os indígenas estariam sendo consultados, ao passo que, caso os indígenas entendessem pela não aprovação de empreendimentos em suas terras, tal posicionamento não teria o poder de barrar a exploração econômica em seus territórios.
Confira a nota na íntegra:
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