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6 de maio de 2021

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Com informações da assessoria

Objetiva a presente proposição a realização de uma Audiência Pública, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), com um dos principais compromissos do nosso mandato, tem sido de contribuir de forma efetiva com o desenvolvimento dos municípios do interior, buscando novas alternativas econômicas e sociais para o seu desenvolvimento de forma sustentável no processo de regularização fundiária no Estado do Amazonas.

Há muito nosso gabinete parlamentar vem recebendo demandas oriundas de comunidades rurais do município de Rio Preto da Eva e Manaus, dando conta da grave situação que enfrentam milhares de famílias produtoras no que concerne a falta de regularização fundiária.

No dia 11 de novembro de 2019 foi realizada uma audiência pública com o objetivo de debater e encaminhar providências sobre a Regularização Fundiária em áreas rurais do Município de Rio Preto da Eva. A audiência pública contou com a presença de várias entidades como: SUFRAMA, Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, Secretária de Patrimônio da União (SPU), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT) e Associações de produtores e moradores das áreas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

No dia 04 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, constituiu a Comissão Especial para articular, debater com segmentos interessados, estudar, levantar informações e dados, e adotar providências cabíveis objetivando a regularização fundiária de lotes de terra envolvendo áreas do Distrito Agropecuário da Suframa (DAS), localizadas no município de Rio Preto da Eva e na capital Manaus, onde atualmente moram e trabalham milhares de família.

Ao longo do 1° semestre de 2020, mais precisamente antes do período pandêmico que estamos vivenciando, a Comissão Especial se reuniu por duas vezes em Rio Preto da Eva, duas vezes no Puraquequara, em Manaus e também, foram realizadas, diversas reuniões internas no seio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Famílias que necessitam de regularização

•    Rio Preto da Eva: 3.298 famílias (ÁREA DA SUFRAMA);593 famílias (Estado);1.579 famílias (INCRA); 402 famílias (SPU). 

•    Manaus: 1.000 famílias (ÁREAS DA SUFRAMA)

COMUNIDADES A SEREM ATENDIDAS COM A REGULARIZAÇÃO                 

● Rio Preto da Eva = 28 comunidades envolvidas (Ramal dos Araras, Ramal Paraíba, Ramal da Jaqueira, etc…)

● Manaus = 04 comunidades envolvidas (Puraquequara, Brasileirinho, Ramal do KM 14, Ramal do Ipiranga etc…)

1 módulo fiscal em Rio Preto da Eva equivale a 80 hectares

1 módulo fiscal em Manaus equivale a 10 hectares

No dia 08 de julho de 2020, apresentamos o requerimento de indicação ao Deputado Federal Marcelo Ramos, relator do PL 2633/2020, propondo a inclusão de emenda ao referido projeto de lei, autorizando a SUFRAMA a regularizar imóveis com até 4 módulos fiscais, de sua propriedade, desde que comprovado o exercício de ocupação e exploração direta, mansa, pacífica e produtiva, por si ou por seus antecessores, anterior a 31 de dezembro de 2014, precedida de vistoria, desde que cumprido os demais dispositivos desta lei.

É de extrema importância o atendimento da demanda dos ocupantes de lotes de terras no Distrito Agropecuário da Suframa – DAS, tanto no município de Rio Preto da Eva quanto em Manaus, vez que isto propiciará justiça social e segurança jurídica a esses ocupantes, beneficiando milhares de famílias. A regularização fundiária ocorrerá na forma de critérios estabelecidos pela SUFRAMA, e aprovados pelo seu Conselho de Administração.