Riscos da PEC da Blindagem
A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previa que deputados e senadores, desde a expedição do diploma, não podiam ser presos, salvo em caso de flagrantes de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (CF 88, art. 53, § 1º). Esse instituto ficou
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