Bancada do AM é a que mais apoia proposta de reforma administrativa entre Estados da Amazônia

BRASÍLIA (DF) – Em termos proporcionais, a bancada do Amazonas foi a que deu o maior apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2024, que trata da reforma administrativa do Estado brasileiro, protocolada na última sexta-feira, 24, na Câmara dos Deputados. Assinada pelos deputados Zé Trovão (PL-SC), Fausto Jr. (União-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ), a proposição alcançou o número mínimo, de 171 assinaturas, para poder ser protocolada. O texto é resultado do Grupo de Trabalho (GT), coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que lidera a iniciativa da reforma administrativa no Congresso.

A bancada da Amazônia tem 91 deputados federais, dos quais 32 subscreveram a PEC. Eles integram os partidos PL, Republicanos, União Brasil, Progressistas, MDB e PSD. Com oito parlamentares, o Amazonas contribuiu com seis assinaturas à proposta, o que corresponde a 75% da bancada. Apenas Amom Mandel (Cidadania) e Silas Câmara (Republicanos) não assinaram. Além de Fausto Jr., autor da PEC, o texto tem o apoio de Adail Filho (Republicanos), Átila Lins (PSD), Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União) e Sidney Leite (PSD).

O Pará, que tem 17 parlamentares, também contribuiu com seis apoios, ou seja, 35,3% de sua bancada na Câmara dos Deputados. Assinaram a proposta Delegado Caveira (PL), Joaquim Passarinho (PL), Henderson Pinto (MDB), Pastor Claudio Mariano (União), Renilce Nicodemos (MDB) e Olival Marques (MDB).

Em seguida, está a bancada do Maranhão, a maior da Amazônia, com 18 integrantes, contribuiu com apenas cinco assinaturas: Allan Garcês (PP) Aluisio Mendes (Republicanos), Pedro Lucas Fernandes (União), Pastor Gil (PL) e Josivaldo JP (PSD).

Roraima deu quatro apoios, dos parlamentares Helena Lima (MDB), Duda Ramos (MDB), Pastor Diniz (União) e Zé Haroldo Cathedral (PSD). As bancadas dos Estados do Acre, Mato Grosso e Rondônia, formada por oito deputados cada, deram três assinaturas, respectivamente.

Do Acre, assinaram o texto Zé Adriano (PP), Zezinho Barbary (PP) e Antônia Lúcia (Republicanos). Da bancada do Mato Grosso vieram os apoios dos deputados Nelson Barbudo (PL), Coronel Assis (União) e Coronel Fernanda (PL). De Rondônia, a PEC contou com a subscrição dos deputados Coronel Chrisóstomo (PL), Lucio Mosquini (MDB) e Thiago Flores (Republicanos)

Os Estados do Amapá e Tocantins deram somente uma assinatura cada: da deputada Fatima Pelaes (Republicanos) e do tocantinense Alexandre Guimarães (MDB).

A PEC altera mais de 20 artigos da Constituição Federal e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), principal defensor da reforma, foi quem anunciou a apresentação da proposta, na sexta-feira. “O maior privilégio do Estado deve ser SERVIR. Por isso, anuncio que a PEC que trata da modernização do Estado foi protocolada e está pronta para ser discutida, apreciada e melhorada!”, escreveu nas suas redes sociais.

“O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços. Temos um compromisso com o futuro do país e com o direito de cada brasileiro a serviços públicos de qualidade”, concluiu Motta.

Coordenador destaca resultado

O deputado Pedro Paulo, que coordenou o GT da reforma na Câmara, agradeceu ao presidente Hugo Motta pela oportunidade de liderar a discussão, que agora deve avançar na Câmara. “Apresentamos um texto sólido e corajoso, com 70 propostas construídas a partir de meses de escuta dos mais diversos setores da sociedade — e que ainda será fruto de muito diálogo e contribuições para estar pronta para ser votada na Câmara e no Senado”, afirmou. Junto à PEC ainda serão protocolados um projeto de Lei (PL) e outro de Lei Complementar (PLP), que regulamentam as mudanças na Constituição.

A proposta ainda não teve seu trâmite encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Pelo Regimento Interno da Casa, uma PEC deve ser submetida, primeiramente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, deverá ser analisada por uma comissão especial, de onde o parecer, se também aprovado, passará a ser votado pelo plenário.

São necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado para a aprovação de uma PEC. Há, porém, um debate sobre a possibilidade de se aprovar regime de urgência para que a proposta seja analisada diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões técnicas. Caso passe a urgência e seja aprovada, a matéria seguirá para análise do Senado.

Sem apoio da esquerda

A PEC 38 não contou com o apoio de partidos de esquerda, como o Partido dos Trabalhadores (PT), que resistem à proposta por entender que mina os direitos dos servidores públicos. As assinaturas são de legendas do chamado Centrão no Congresso, além do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A proposta também enfrenta resistência de entidades representativas dos servidores públicos, que manifestaram em audiência na Câmara, a insatisfação com o texto elaborado, antes mesmo de ser protocolado. Para essas organizações, a matéria é um retrocesso porque ataca os direitos dos servidores públicos, como a estabilidade.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), rechaçou a proposta. Em suas redes sociais, o petista disse que a reforma administrativa “é mais uma encomenda do mercado”.

“Depois de Temer e Bolsonaro, o serviço público ficou em ruínas. Quando Lula voltou, não havia nem servidor suficiente para garantir o atendimento à população. Estamos reconstruindo o que eles destruíram. Já realizamos dois concursos nacionais, estamos repactuando as carreiras e valorizando quem serve ao povo. O que eles chamam de ‘reforma’ é, na verdade, o desmonte do Estado brasileiro. E só a mobilização dos servidores pode enterrar de vez essa pauta”, afirmou.

A líder do PSOL na Câmara, deputada Erika Hilton (SP), marcou posição contra a matéria porque excluiria supersalários de juízes, promotores e políticos, entre outras razões.

“Querem acabar com o concurso público pra que políticos possam indicar seus amiguinhos pra serem os médicos das UBSs e os professores das escolas. Querem abolir a estabilidade pra que um prefeito possa demitir os servidores que não fizeram campanha pra ele. Querem proibir o home-office dos servidores públicos em funções administrativas pra aumentar o valor dos imóveis nos centros das cidades. É sério. Querem destruir tudo que o Estado faz de bom, incentivar tudo que o Estado faz de ruim e ineficiente, e te convencer que isso é o melhor pra você”, argumentou.

Alguns pontos da PEC38

Em sua justificativa, a proposta enfatiza a necessidade de atualização do marco constitucional-administrativo para alinhar o Brasil a padrões internacionais de gestão. Um dos objetivos é a modernização da gestão pública, com a adoção do planejamento estratégico por resultados, o direito à inclusão digital e a criação da Estratégia Nacional de Governo Digital.

Além disso, a PEC detalha a profissionalização do serviço público por meio de concursos e avaliações de desempenho mais rigorosas e impõe a extinção de benefícios e vantagens pecuniárias consideradas privilégios, como licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço.

A proposta veda período de férias superior a 30 dias por período aquisitivo de um ano, a exceção será para funções nas áreas do magistério e saúde. Proíbe também adicional de férias superior a um terço da remuneração e parcelamento em mais de três períodos, assim como a acumulação de férias por mais de dois períodos e adicionais exclusivamente por tempo de serviço.

Uma das previsões do texto é sobre o Poder Judiciário, que veda a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção por infração disciplinar grave. Nesses casos, a penalidade aplicável deve ser a de perda do cargo ou demissão (ou equivalente). Diz, ainda, que os juízes somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por deliberação do tribunal ao qual o juiz está vinculado, ou do Conselho Nacional de Justiça, após processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa e contraditório.

Em relação ao Poder Legislativo, a PEC abrange de maneira dupla as esferas federal, estadual, distrital e municipal: primeiro, através da aplicação das normas gerais de gestão e governança a todos os Poderes; e, segundo, por meio de regras específicas que visam limitar gastos, aumentar a transparência e restringir privilégios, mas com regras mais específicas aos parlamentos estaduais e municipais. As assembleias não poderão exceder 75% do limite global mensal individual vigente na Câmara dos Deputados para despesas equivalentes.

Ao Poder Executivo, uma das previsões limita em 5% o número de cargos comissionados em relação aos cargos efetivos, com exceção dos municípios que terão esse percentual majorado para 10% em cidades com até 10 mil habitantes. A PEC também cita a proibição de privilégios com vedação de diversas vantagens, como adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, férias superiores a 30 dias, e a conversão em pecúnia de férias ou licenças não usufruídas.

Outra previsão aos municípios está na limitação do número de secretarias por número de habitantes: até cinco secretarias para população de até 10 mil habitantes; seis secretarias entre 10 mil e 50 mil habitantes; e dez secretarias para municípios com população acima de 500 mil pessoas.

A PEC também impõe limites aos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, baseados em um percentual máximo do subsídio do respectivo governador do Estado: 30% do salário do governador em cidades com até 10 mil habitantes e, 80% do salário do governador, em municípios com mais de 500 mil pessoas.

Os Estados também estarão submetidos ao novo ordenamento e, assim como os municípios, poderão aderir a concurso público realizado de forma centralizada pela União, aproveitando pontuações ou cadastros de aprovados.

Editado por Adrisa De Góes