Barbalho assina documento para a revogação da lei de educação indígena

Após a pressão de movimentos sociais indígenas, por meio de protestos, ocupações e pedidos de esclarecimento da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), assinou o Termo de Compromisso para a revogação da Lei 10.820/2024, considerada prejudicial aos povos originários.

O documento foi assinado na tarde desta quarta-feira, 5, no Palácio do Governo do Pará. Antes de Barbalho assinar o Termo, indígenas realizaram uma série de manifestações ao longo de 23 dias no Estado.

O documento também foi assinado pela vice-governadora, Hana Ghassan, pelo presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deputado Chicão (MDB), e por outros parlamentares. Mas para que a lei seja revogada, é necessário nova votação na Alepa e publicação no Diário Oficial do Estado.

O Termo de Compromisso assinado por Helder foi discutido e construído durante reunião que ocorreu entre membros do governo estadual, lideranças indígenas e apoiadores do movimento. Veja o Termo de Compromisso na íntegra:

A primeira cláusula do Termo afirma que o Poder Executivo encaminhará para a Alepa, um Projeto de Lei visando revogar a legislação que motivou os protestos e trazer de volta as que haviam sido extintas com a lei aprovada no final do ano. Ainda não há data para votação do novo projeto na Assembleia Legislativa, mas a previsão é de que ele seja encaminhado para a casa na próxima semana.

O documento também prevê a criação de um Grupo de Trabalho, composto por representantes do Governo do Pará, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Pública do Pará (Sintepp), de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e populações Tradicionais. O grupo deve discutir a elaboração de um novo projeto de lei para instituição do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos profissionais públicos da educação básica do Estado do Pará.  

O documento também afirma o compromisso do novo projeto em assegurar a política geral de educação indígena e dos profissionais de educação vinculados. O Grupo de Trabalho deverá ser instituído por meio de Decreto dentro dos próximos dias. 

No Termo, o governo também se compromete em não penalizar servidores que paralisaram os trabalhos durante a ocupação e a abonar as faltas decorrentes da greve, desde que ocorra a reposição das aulas. Outro ponto importante do acordo foi a desistência de processos judiciais relacionados à greve dos professores em 2015 e à paralisação atual.

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Pública do Pará (Sintepp) informou que ainda não definiu se assinará o Termo de Compromisso. Os professores se reunirão nesta quinta-feira, 6, em assembleia para discutir as propostas previstas no documento para os professores, que são: a suspensão imediata da greve, a garantia da continuidade do ano letivo, a reposição das aulas não realizadas, a indicação de representantes para compor o Grupo de Trabalho e atuação colaborativa nas discussões.

Ministra do STF cobrou esclarecimentos

O documento é, também, uma manifestação após uma determinação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada nesta terça-feira, 4. A decisão da ministra cobrou que o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), se manifestasse no prazo de cinco dias sobre a sanção da Lei Estadual nº 10.820/2024.

O pedido de esclarecimentos de Cármen Lúcia atende a um pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que argumenta que a nova legislação retirou referências ao ensino indígena, deixando essas comunidades sem garantias educacionais específicas. Além do governador, a ministra cobrou esclarecimentos da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), que terão três dias cada para se manifestar.

Ocupação continua

O movimento que ocupa o prédio da Secretaria de Educação (Seduc-PA), também deve se reunir nesta quinta-feira, 6, para definir o futuro da manifestação, mas informou que a desocupação só será realizada quando o projeto for votado no Legislativo.

O movimento contra a Lei 10.820/2024 também pede a exoneração do secretário Rossieli Silva, demanda que não está prevista no Termo de Compromisso definido na reunião desta quarta.

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Editado por Izaías Godinho