Bolsonaro entra com ação no STF para proibir supremo de abrir inquérito sem aval do MP

Com informações do Infoglobo

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta-feira, para suspender um artigo do regimento interno da Corte que permite a abertura de investigações de ofício, ou seja, sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR), como é o caso do inquérito das fake news. O processo foi apresentado em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes

A medida pede que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até julgamento do tema pelo STF. A Advocacia-Geral da União argumenta que a maneira como o artigo tem sido usado pelos ministros fere “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.

A ação chegou ao STF às 18h43 dessa quinta-feira. A ADPF foi discutida na mesma reunião em que foi tratado o pedido de impeachment, na tarde dessa quinta-feira.  Na reunião, auxiliares de Jair Bolsonaro voltaram a pedir que o presidente reconsiderasse o ato. A medida que contesta as decisões do STF foi apresentada como uma alternativa para Bolsonaro se convencer de adiar a medida contra os magistrados.  O inquérito 4781, das fake news, é considerado o mais problemático para o Planalto.

A abertura de inquéritos de ofício no STF possibilitou, além da abertura do inquérito das fake news, onde Bolsonaro passou a ser investigado, o início de outros inquéritos abertos recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes que têm como alvo o presidente.

Bolsonaro foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fake news após um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ataques às eleições por meio da propagação de informações falsas sobre fraude nas urnas eletrônicas e em pleitos passados.

A AGU cita especificamente o inquérito das fake news e enumera medidas tomadas no âmbito do inquérito, que considera contrárias ao que diz a Constituição. A ação menciona atos do relator do tema, ministro Alexandre de Moraes,  como ” a remoção de conteúdo jornalístico envolvendo relatos que mencionavam nome de Ministro do Supremo”; mandados de busca e apreensão expedidos contra ex-procurador-geral da República, em referência a Rodrigo Janot; prisão de parlamentar; entre outros.

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