Da Revista Cenarium*
MANAUS – O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) garantiu nesta sexta-feira, 4, em publicação no Twitter, que irá sancionar na próxima semana a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, aprovada no Senado Federal, que amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos. O texto, no entanto, ainda retornará para apreciação da Câmara dos Deputados por ter sofrido alterações.
“Na próxima semana será sancionada a lei que altera o Código de Trânsito, um belo trabalho da maioria dos deputados e senadores. Menos gastos e menos burocracia!”, escreveu o presidente na rede social.
O texto tem origem no Executivo e foi entregue pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso, em junho do ano passado, como uma resposta aos pleitos dos caminhoneiros, categoria que o apoiou nas eleições de 2018.
O Projeto de Lei
O Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovado nessa quinta-feira, 3, pelo Senado. O projeto, apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto retorna à Câmara.
Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O PL ainda cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro fará uma espécie de listagem de bons condutores.
O projeto também passa a exigir o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. O projeto original abrandava a multa por descumprimento da regra, mas o texto aprovado resgatou a condição de “gravíssima” da infração.
Outro destaque é a alteração da “Lei do Farol Baixo”. O PL aprovado ontem determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.
Polêmica – Aumento para 40 pontos
Um dos pontos polêmicos, e que foi alvo de críticas de vários senadores, está no trecho que aumenta o limite de pontos na carteira para a suspensão do direito de dirigir. Hoje, para suspender a carteira são 20 pontos. O texto aumenta para 40 pontos no caso de condutores profissionais, independente do tipo de infração cometida.
Para os demais condutores, estabelece critérios a depender do número de infrações gravíssimas cometidas. Caso não tenham nenhuma infração gravíssima, o limite será também de 40 pontos.
“O país com um volume de acidentes tão grande, com milhares de mortos todos os anos, temos que tomar muito cuidado no afrouxamento da legislação e das exigências”, disse Wellington Fagundes (PL-MT). O relator do projeto no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu o projeto como um ajuste na legislação. “Esse Código de Trânsito não vem incentivar a impunidade. Ele vem a ajustar uma série de situações fundamentais que hoje existe um vazio enorme, como é o caso das cadeirinhas. Tenho certeza que esse Código vai ajudar o combate ao perigo do trânsito em nosso país”.
Apesar de defender o projeto, Nogueira acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), considerando-a uma melhoria ao texto. A emenda impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas.
(*) Com informações do Estadão Conteúdo e Agência Brasil
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