Ívina Garcia – Da Revista Cenarium
MANAUS – O presidente Jair Bolsonaro (PL) tenta, novamente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que protegia a Zona Franca de Manaus dos três decretos que zeram as alíquotas de produtos industrializados e de exportação, assinados pelo chefe de Estado.
Dessa vez, a AGU alega, no documento enviado ao STF, que não poderia cumprir a medida cautelar, pela impossibilidade de identificar os produtos que tinham Processo Produtivo Básico (PPB) e os códigos específicos de cada um deles, as Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs), composta por oito dígitos e que permite a identificação de cada produto.
No entanto, a Bancada do Amazonas, que entrou com processo contrário ao documento da AGU, pontua que a lei já exige que cada PPB registre o código de NCM correspondente, informação constante em qualquer Nota Fiscal Eletrônica, “o que não apresentaria empecilho algum para identificar e fazer valer a excepcionalidade dos produtos da ZFM”, de acordo com ela.
O líder da bancada no Senado Federal, Omar Aziz (PSD-AM), diz acreditar que o governo demonstra não reconhecer ou não se importar com a economia do Polo Industrial, responsável por empregar milhares de famílias no Estado.
“Por meio da AGU, o governo federal apresenta os argumentos mais absurdos para questionar o inquestionável: a manutenção do modelo Zona Franca, garantida constitucionalmente e que emprega milhares de chefes de família”, diz.
Em entrevista à REVISTA CENARIUM, Omar disse estar convicto dos interesses pessoais de Bolsonaro e Guedes em desmontar a Zona Franca de Manaus. “Eles sempre tiveram a intenção de prejudicar a Zona Franca. A sensibilidade do presidente em relação a nossa economia é zero”.
Sobre Paulo Guedes e o convite para comparecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, o senador acredita que o ministro não atenderia ao pedido. “Ele não foi e nem irá, porque ele vai chegar na Câmara e os levantamentos que serão feitos pelos deputados não serão apenas sobre a Zona Franca”, o senador considera que toda a mídia feita em cima do Paulo Guedes como ‘salvador da pátria’, no fim acabou demonstrando ser mais uma fraqueza do Governo Bolsonaro.
“Ele não tem argumentos para falar o porquê de não conseguir baixar a inflação, porque o preço do combustível e o custo de vida está caro, e porque aumentou o volume de pessoas passando fome no Brasil, e tudo isso é de responsabilidade desse governo”, afirma Aziz.
Sobre o IPI
A medida cautelar questionada pela AGU suspendeu, na íntegra, os efeitos do decreto 11.052 e, parcialmente, outras duas decisões do chefe do Executivo que zeraram, em casos específicos, a alíquota dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importação (II).
Na decisão de Moraes do dia 6 de maio, o ministro reconheceu a diferenciação tributária do modelo ZFM, garantida na Constituição, e estabeleceu uma exceção em relação à redução das alíquotas dos produtos das indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB).
Além dos produtos industrializados e importados, a Bancada do Amazonas usou como exemplo o setor de concentrados e bebidas, um dos principais segmentos econômicos nos municípios de Maués e Presidente Figueiredo. Esse último, um dos maiores beneficiados com a “Agropecuária Jayoro”, que emprega mais de 1,1 mil funcionários de um município com cerca de 38 mil habitantes.
De acordo com a argumentação apresentada pela bancada, por meio do partido Solidariedade, a presença da fábrica em locais dentro da Região Metropolitana de Manaus fomenta a economia sobre todo o comércio dos municípios periféricos.
“A insegurança jurídica decorrente da redução a zero do IPI, por meio do referido decreto e a eventual extinção deste setor, poderão colocar em risco não só as empresas situadas em Manaus, mas também de importantes fornecedores situados em municípios do interior”, alerta o texto de defesa da bancada amazonense ao STF.
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