Câmara aprova PEC que amplia teto por um ano para Bolsa Família
21 de dezembro de 2022
Da Revista Cenarium*
BRASÍLIA – O placar de votação do texto-base foi de 331 votos contra 163 — eram necessários 308 votos para a aprovação do texto que amplia o teto de gastos para pagar, no ano que vem, as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Como a proposta originária do Senado foi alterada pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), ela passará mais uma vez por análise dos senadores. A nova votação deve ocorrer ainda nesta quarta, 21.
Depois disso, se aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional, sem passar pelo presidente da República. Quais foram as alterações feitas pela Câmara? O prazo de validade da medida para um ano – o texto aprovado no Senado previa dois. O plenário acatou um destaque do Projeto de Lei (PL) que retira a citação expressa da “equipe de transição” do novo governo como fonte indicadora de solicitações de recursos.
O projeto ainda redistribui os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O texto também abre brecha para que parte do valor fique nas mãos do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Como foi a votação na Câmara?
Na noite desta quarta-feira, 21, deputados aprovaram o texto-base em primeiro turno, por 331 votos favoráveis contra 168. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a sessão no fim da noite de terça, antes da análise do destaque apresentado pela bancada do Novo, que criava barreira para o governo eleito mudar regra fiscal em 2023.
O que dizia o destaque?
Retira da PEC o trecho que permite que o novo governo envie até 31 de agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para alterar o teto de gastos por lei complementar. Ou seja, sem a necessidade de uma PEC. Na prática, a alteração exige maior apoio político a Lula no ano que vem.
Um projeto de lei complementar precisa de 257 votos dos 513 deputados e 41 votos dos 81 senadores. Se for por meio de PEC, é necessário o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em uma votação de dois turnos, tanto na Câmara, quanto no Senado.
O que diz a PEC aprovada?
Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.
Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto, se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
As emendas para atender as solicitações das comissões permanentes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O Governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Como ficou a divisão das emendas do orçamento secreto?
O valor de R$ 19,4 bilhões era previsto para o ano que vem, mas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, a PEC realocou os recursos da seguinte maneira:
Aumenta o limite para emendas individuais impositivas (de pagamento obrigatório) para 2% da Receita Corrente Líquida, para realocar R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto. Esses 2% serão divididos em 1,55% do valor para deputados e 0,45% para senadores. Aumenta as emendas de ministérios no valor de R$ 9,85 bilhões no ano que vem, mas caberá ao relator do orçamento fazer as indicações.