Câmara deixa para Comissão Geral analisar outros PLs sobre exposição de menores
Por: Ana Cláudia Leocádio
19 de agosto de 2025
BRASÍLIA (DF) – A Comissão Geral para analisar os demais projetos que regulamentam a exposição de crianças e adolescentes nas plataformas digitais deverá ser criada nessa quarta-feira, 20, para que possa reunir e analisar as mais de 80 propostas apresentadas sobre o tema na Câmara dos Deputados. Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o acordo fechado na reunião de líderes, desta terça-feira, 19, decidiu priorizar o Projeto de Lei 2628/2022, já aprovado no Senado, para ser votado nesta semana, e analisar depois as propostas correlatas.
Na reunião de líderes com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) foram incluídos sete itens na pauta desta terça-feira, com a urgência para votar o PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e a expectativa de votar o mérito já na sessão de quarta-feira. Mas a oposição, composta principalmente pelo PL e Partido Novo, já declarou que vai obstruir a votação do texto atual, porque entende que ele limita a liberdade de expressão e traz censura, segundo declarou a deputada Carol de Toni (PL-SC).
“Nós somos contrários ao projeto do Alessandro Vieira. Fui abordada hoje pelas plataformas, pelo Tik Tok. Há um excesso de regulamentação, se usa do pretexto de combater a sexualização infantil para poder controlar as ‘big techs’, as plataformas, criando uma autoridade que vai ter poder indiscriminado, que é o mesmo tipo de censura que a gente reclama que está acontecendo hoje por parte do Supremo”, justificou a parlamentar.
Para a deputada Maria do Rosário, que também tem um projeto relativo ao tema, priorizar a votação do texto mais adiantado no Congresso é uma vitória. Ela refuta os ataques à proposta de que atinge a liberdade de expressão. “Para aqueles que acabam definindo que estaríamos atacando a liberdade de expressão, não é nada disso. É que a Constituição Federal apenas uma vez usa a expressão prioridade absoluta, no artigo 227, quando trata da prioridade absoluta da proteção à infância”, argumentou.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), avalia que a posição dos partidos de extrema direita para dificultar a aprovação do projeto do senador Alessandro Vieira se deve à reação do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que regulamentou a responsabilização das big techs. Trump usou inclusive esse argumento ao elevar para 50% as tarifas aos produtos brasileiros.
“É algo imoral que a gente não consiga fazer uma legislação que minimamente proíba que pedófilos, que pessoas ganhem dinheiro com isso. Então esse é o debate que a gente vai enfrentar hoje e amanhã aqui na Casa, que a gente espera ter êxito, porque tem o apoio da sociedade, as denúncias do Felca. Da nossa parte, sempre foi uma prioridade do governo”, afirmou Lindbergh.
O PL 2628/2022 já recebeu parecer do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), na Comissão de Comunicação da Câmara. O texto original do Senado prevê que redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais criem regras, como a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários. O projeto também impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a privacidade e a proteção de dados pessoais, entre outros mecanismos.
O relator informa que foram realizadas audiências públicas e discussões no âmbito da Comissão de Comunicação, que mostraram na necessidade de aperfeiçoamento do texto original do projeto e que foi consolidado na forma de um Substitutivo, que recebeu 38 emendas.
Uma das mudanças tem a ver com a ementa do projeto, que agora será chamado de “ECA Digital”. “Dessa forma, a ementa anteriormente redigida como ‘Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais’ passou a conter a expressão “ECA Digital”, em acréscimo, denominação que, além de elogiosa, evoca a importância e o impacto histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente como paradigma de proteção”, explica o relator.
Líder que votar antes do dia 2/9
A preocupação do líder do PT agora é votar todas as pautas importantes para o governo antes do dia 2 de setembro, data em que a Primeira Turma do STF dará início ao julgamento do chamado “Núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado, que tem Jair Bolsonaro e mais sete ex-auxiliares como réus. A pauta prioritária da oposição é votar os projetos de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e o fim do foro privilegiado, o que ainda não conseguiu.
“Vai ter um acirramento da crise, inclusive toda a argumentação nossa contra o momento inoportuno para votar esses projetos outros, é que a gente não pode, num momento como esse, acirrar a tensão entre as instituições. Nós estamos vivendo um momento de fato de tensão. Nós não queremos aqui compactuar com qualquer discurso, de que o Supremo, como falaram alguns deputados, chantageia deputados, os deputados estão de joelhos. Isso para nós é uma falsidade”, disse o líder.
Além do projeto de proteção dos menores de idade na internet, o governo quer votar a urgência para analisar em plenário o projeto de lei que isenta de Imposto de Renda (IR) contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês, que não entrou na votação desta terça-feira. Com relatório pronto, o projeto foi relatado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que propôs alterações nas faixas de renda. Esse projeto também enfrenta resistência da bancada de oposição na Casa, que deseja fazer alterações ao texto, considerado por eles como matéria eleitoreira e de caráter arrecadatório.
Há também a prioridade para votar o PL 1546/2024, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que exige escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto visa evitar que segurados tenham descontos indevidos em seus aposentos, como foi descoberto pela Polícia Federal (PF), em abril deste ano.