Câmara quer rebatizar ‘Guarda’ para ‘Polícia Municipal’; STF é contra

A Procuradoria da CMM deu parecer favorável à mudança da nomenclatura da Guarda Municipal de Manaus para Polícia Municipal. A proposta é do vereador Mitoso (MDB) e conta com o apoio de outros 29 parlamentares. O parecer cita entendimento do STF que autoriza guardas municipais a atuarem na segurança urbana, inclusive com policiamento ostensivo. No entanto, quanto ao nome, o STF já rejeitou mudança similar em São Paulo. Flávio Dino afirmou ser “absurda a possibilidade de um município rebatizar sua Câmara como Senado Municipal ou a prefeitura como Presidência Municipal” e isso “exemplifica os riscos dessa flexibilização”, pontuou.

Veja o documento: