CCJ do Senado adia votação da ‘PEC das Praias’ após pedido de vista
Por: Cenarium*
04 de dezembro de 2024
MANAUS – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira, 4, a votação da “PEC das Praias“, proposta de emenda à Constituição que põe fim à propriedade exclusiva da União sobre os chamados terrenos de marinha. A votação foi adiada após pedido de vista da base do Governo Lula (PT), que é contra a proposta.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, mas ganhou repercussão em maio deste ano, quando Flávio apresentou relatório favorável e realizou audiência pública a pedido do senador petista Rogério Carvalho (PT-SE), que é contra.
O debate se intensificou com o bate-boca virtual entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar —que anunciou parceria com uma construtora para empreendimentos à beira-mar. No domingo (1º), a atriz voltou a chamar atenção para o tema.
Para tentar reverter a imagem de que haverá a privatização das praias brasileiras, Flávio criou um site com perguntas e respostas sobre a proposta e apresentou um novo parecer, em agosto, em que afirma que “as praias são bens públicos de uso comum do povo”.
O senador propõe uma emenda que diz: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”.
A base do governo Lula argumenta que a mudança é insuficiente para garantir que os futuros donos de terrenos à beira-mar sejam obrigados a permitir o acesso às praias a partir da compra.
Os terrenos de marinha ocupam uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés. A linha imaginária foi definida a partir da posição da maré cheia do ano de 1831. Ou seja, em cidades litorâneas, são áreas que ficam atrás da faixa de areia.
A propriedade desses imóveis é compartilhada com a União, que cobra uma taxa de foro pelo uso e ocupação do terreno. Em caso de transferência para outra pessoa, é preciso pagar outra taxa, o laudêmio.
A PEC facilita a transferência dos bens em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para proprietários privados, em texto criticado por técnicos e especialistas por criar insegurança jurídica, permitir a privatização de áreas do litoral brasileiro e abrir brechas para grilagem.