Com informações do Infoglobo
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nessa quarta-feira a votação do relatório do projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento e define novas regras para o registro, a posse, comercialização de armas de fogo e munições aos caçadores, atiradores e colecionadores, grupo conhecido como CACs.
A proposta do Executivo, aprovada na Câmara, muda penas de crimes com armas de fogo e estabelece que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro.
O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), disse que não pautou antes a matéria devido à pandemia de Covid-19. Mas defendeu que o projeto deveria ser votado “por questões de interferência” do Supremo Tribunal Federal (STF) , que no recesso poderia derrubar os decretos que estão em vigor com uma decisão monocrática, o que poderia causar “insegurança jurídica”. A preocupação, segundo ele, é com um pedido de liminar que foi apresentado à corte.
“O projeto não favorece o CACs , ele só regulamenta e dá mais segurança jurídica”, afirmou Marcos do Val, destacando que o projeto original foi modificado na Câmara e prevê somente novas regras aos caçadores e atiradores esportivos.
O julgamento das ações no STF que questionam os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro foi interrompido em setembro, com pedido de vista do ministro Nunes Marques. Parte desses decretos foi suspensa graças a decisões liminares da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. Outra continua valendo, uma vez que não há nenhuma decisão contra eles.
Os senadores primeiro debateram sobre os procedimentos, porque anteriormente havia um acordo para realização de audiência pública e em seguida a votação da proposta. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), explicou que não poderia deixar de cumprir o regulamento com a apresentação de várias emendas e também um pedido de vista coletivo, ou seja, mais tempo para estudar a proposta.
“Eu vou ter que cumprir a regra do pedido de vista coletivo”, afirmou Alcolumbre.
O presidente da comissão informou que, regimentalmente, o pedido de vista é de cinco dias e consultará o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre como se dará o esforço concentrado na Casa nos próximos dias. A expectativa é que o projeto seja votado apenas no próximo ano.
Após a discussão, Marcos do Val leu o relatório favorável ao projeto destacando que a proposta visa “adequar a legislação” e permitir a armas de fogo aos caçadores já com registro no Exército.
Os institutos Igarapé e Sou da Paz alertam ontem que o avanço da matéria no Senado pode representar retrocesso para o controle de armas e munições no Brasil. Na avaliação das instituições, o projeto busca normatizar por lei os excessos no acesso às armas que foram criados via decretos do governo federal.
No governo Bolsonaro foram editados 38 atos do Executivo com o objetivo de alterar a legislação de controle de armas, entre portarias, instruções normativas e decretos.
Entre os perigos da proposta, na avaliação de especialistas, estão um possível desmantelamento do sistema de rastreamento de armas e munições do País, já que desobriga a marcação de munições até de instituições policiais. Esse rastreamento é crucial para a resolução de crimes. A proposta prevê também o porte de armas para os CACs e permite que policiais usem armas institucionais para tiro esportivo.
Na última sexta-feira, as organizações lançaram nota técnica destacando que o relatório do senador Marcos do Val “assegura privilégios a determinadas categorias em detrimento da segurança da população, desconsiderando riscos associados às mudanças propostas, como desvios de grandes arsenais para a ilegalidade e o crescimento da proporção de mortes violentas cometidas com armas de fogo”.
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