CCJ vota parecer final da Reforma Tributária nessa quarta-feira, 11
Por: Ana Cláudia Leocádio
10 de dezembro de 2024
BRASÍLIA (DF) – O debate e votação do relatório final sobre a regulamentação da Reforma Tributária foram confirmados para esta quarta-feira, 11, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda sem definição de quando irá ao plenário. Após a concessão de pedido de vista coletiva, os senadores terão 24 horas para analisar o teor do texto lido, nesta terça-feira, 10, pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O parecer final de Braga, de mais de 500 páginas e 30 anexos, contemplou 642 das 2.020 emendas apresentadas, mas seu teor pode ainda ser alterado tanto na votação na CCJ quanto do Plenário.
O projeto de Lei Complementar 68 (PLP 68/2024), que regulamenta a Reforma Tributária, vai substituir cinco tributos por três: o Imposto Sobre Circulação de Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)- de nível estadual; o PIS, Cofins e IPI dará lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – da esfera federal; e o ISS, hoje da alçada municipal, se tornará o Imposto Seletivo (IS).
Para o Amazonas, foram destacadas as duas emendas que contemplaram os setores do comércio e da indústria da Zona Franca de Manaus (ZFM), que segundos os dirigentes das entidades representativas no Estado, devolvem o diferencial competitivo do modelo, cujos incentivos fiscais são assegurados na Constituição Federal até 2073.
O relator atendeu ao pedido do setor comercial varejista e manteve a atual isenção aos produtos a serem comercializados na ZFM, que da forma como o texto chegou da Câmara, seriam tributados. O parecer incorporou, ainda, a principal demanda da indústria, ao retirar o redutor de um terço dos créditos presumidos aos produtos comercializados fora da zona incentivada.
Constam ainda, no texto final, o ajuste nas regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para excluir da redução a zero os bens com Projeto Produtivo Básico (PPB) e projeto aprovado; o aumento para cinco anos do prazo para compensação dos créditos presumidos de IBS e CBS; a desoneração e crédito presumido na industrialização por encomenda e respectivo crédito fiscal presumido; a manutenção de crédito presumido de 100% para as saídas dos produtos que já tinham esse tratamento excepcional na Lei de Incentivos do Amazonas, embora no modelo antigo, e, ainda, os produtos sem similar nacional que vierem a ser produzidos na ZFM, terão um piso de alíquota de IPI de 6,5% com alíquota máxima de 30%.
Na avaliação de Eduardo Braga, o texto lido conseguiu avanços importantes. “Eu diria que nós evoluímos muito na segurança jurídica, evoluímos muito na redução da complexidade que existia no texto, fazendo com que o texto pudesse ficar mais enxuto, mais simplificado, mais inteligível para qualquer pessoa que ler entenda. Ao mesmo tempo buscamos fazer justiça social tributária sem que isso represente aumento na alíquota padrão”, afirmou.
Ao aprovar o texto, em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados estipulou uma trava para a alíquota padrão em 26,5%, o que obriga o governo a enviar um projeto de lei ao Congresso, caso esse limite seja ultrapassado. Segundo Braga, as mudanças propostas pelo Senado significarão um acréscimo de 0,13 ponto percentual sobre essa alíquota.
O senador disse não saber dimensionar de quanto será a alíquota padrão, quando entrar em vigor, em 2027. Antes, explicou, será feito uma espécie de teste, em 2026, com os sistemas tecnológicos para saber qual será a capacidade arrecadatória do novo modelo tributário. Serão testadas o que ele chama de “obrigações acessórias”, na qual aparecerá na nota fiscal o imposto a ser pago, mas que não será pago efetivamente pelo contribuinte.
“Eu não tenho como dimensionar porque não há instrumentos, mas nós vamos poder ter, em 2026, a ideia em função das obrigações acessórias e, em 2027, testados todos os sistemas, nós teremos ao cabo de 2027 uma ideia bem precisa da capacidade arrecadatória do novo modelo. E aí vem o ‘split’ inteligente que vai melhorar ainda mais essa performance e, depois, vem o ‘split’ superinteligente que vai mais ainda a performance”, explicou o relator em referência ao “split payment”.
O termo faz referência a “um mecanismo de pagamento dividido, no qual o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação”, segundo informações do governo federal.
“Este sistema é utilizado para garantir que a parcela correspondente aos impostos seja diretamente destinada ao governo, reduzindo a possibilidade de sonegação fiscal e melhorando a eficiência da arrecadação tributária. O mecanismo é especialmente relevante em reformas tributárias que buscam modernizar o sistema fiscal e torná-lo mais eficiente e justo”, informou o Serpro, responsável pelo desenvolvimento do sistema.
“Estou efetivamente convencido de que, com o nível de segurança jurídica, com o nível de tecnologia do ‘split payment’, com o nível de combate à sonegação como via de consequencia, ampliação da base de pagamento, nós vamos ter ao fim e ao cabo, uma queda da alíquota padrão”, afirmou Braga.
Finalizada a leitura do relatório final, o trabalho agora será convencer os senadores a aprovarem seu conteúdo, principalmente em relação à Zona Franca de Manaus, cujas propostas foram praticamente todas rejeitadas na fase de análise da Câmara. Após a votação pelo Senado, o texto volta para ser votado outra vez pelos deputados federais.