CCJR da Câmara vai iniciar análise das emendas à Previdência de Manaus nesta semana, diz presidente
Por: Marcela Leiros
06 de outubro de 2025
MANAUS (AM) – O vereador de Manaus Gilmar Nascimento (Avante), relator da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal da capital (CMM), afirmou nessa segunda-feira, 6, à CENARIUM, que a análise das emendas ao projeto deve iniciar nesta semana, mas não há prazo para conclusão. A proposta aguarda parecer da comissão para prosseguimento, ou não, na tramitação e ser votada.
Segundo o parlamentar, emendas foram apresentadas por vereadores e há, também, sugestões que aguardam parecer técnico da Manaus Previdência antes de avançarem na tramitação. “Nós temos nove emendas de vereadores e temos umas quatro sugestões de emendas, sugestões que foram analisadas, algumas outras que nós estamos aguardando ainda uma análise prévia por parte da Manaus Previdência. Então nós vamos começar a analisar a partir do momento que nós tivermos as notas técnicas“, declarou, acrescentando sobre o prazo.
“O projeto ainda está em análise da CCJ, eu sou relator e vou analisar tudo isso em conjunto. O prazo vai ser o prazo que a gente consiga analisar de forma detalhada para que a gente possa, a partir daí, formalizar o parecer, analisar o parecer também da procuradoria. Então, essa semana a gente deve iniciar uma análise dessas emendas“, afirmou.
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Enquanto a base do prefeito David Almeida (Avante) tenta avançar com a proposta, vereadores da oposição afirmam que o cenário é desfavorável ao governo. Rodrigo Guedes (Progressistas) avaliou que a prisão do vereador Rosinaldo Bual (Agir) — aliado do prefeito —, na sexta-feira, 3, enfraquece o bloco governista.
“Agora, a meu ver, eles sofreram mais um revés, felizmente para os servidores, com a prisão do vereador que é da base, é um voto a menos. Então, eles não alcançam os 28 votos necessários [para aprovação]”, declarou Guedes.
O vereador Zé Ricardo (PT) alertou que, sem pressão das categorias, a maioria da Casa pode aprovar o texto original. “Eu entendo que se realmente os servidores quiserem ter mudanças, vão ter que fazer muita pressão, senão não vai ter vontade política para alterar esse projeto. Ou seja, vai ter uma grande perda para os servidores em relação a essa proposta da reforma“, pontuou.
Mudanças
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) 010/2025, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais e foi apresentado pelo prefeito David Almeida (Avante), prevê, dentre as mudanças, que a idade mínima para aposentadoria seja elevada de 55 para 62 anos no caso das mulheres e de 60 para 65 anos para os homens.
Além disso, também estabelece que o tempo mínimo de contribuição passe a ser de 25 anos. Na prática, essas mudanças significam que servidores que hoje poderiam se aposentar mais cedo terão de permanecer mais tempo na ativa para garantir o benefício.
Outra mudança na proposta de David trata do cálculo dos proventos (valor mensal que o servidor público passa a receber após se aposentar). Aposentadorias deixam de ser concedidas com base no último salário do servidor e passam a ser calculadas pela média de todas as contribuições. Na prática, isso reduz o valor final recebido. A regra da integralidade e paridade será mantida apenas para quem ingressou no serviço público antes de 2003 e cumpre requisitos específicos.
As pensões por morte também mudam pelo texto enviado pelo Executivo municipal: deixam de corresponder a 100% do benefício do servidor e passam a ser de 60% mais 10% por dependente, até o máximo de 100%. Assim, viúvas e órfãos poderão receber valores bem menores do que recebem com base na legislação vigente.
Para os novos servidores, a proposta também prevê o instituto da previdência complementar. Isso significa que os benefícios pagos pelo município ficarão limitados ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 7.786,02 em 2025. Quem desejar receber acima desse valor precisará contribuir para o fundo complementar a ser criado pela prefeitura.
Servidores que já estão na ativa terão acesso a mecanismos de transição, como sistema de pontuação que combina idade e tempo de contribuição, além de pedágio correspondente ao tempo que falta para se aposentar. A reforma prevê ainda condições específicas para pessoas com deficiência e para servidores expostos a riscos ocupacionais, com critérios adaptados para cada situação.