CNJ firma acordo para mediar conflitos fundiários na Amazônia Legal
Por: Ana Cláudia Leocádio
12 de maio de 2025
BRASÍLIA (DF) – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebrou acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Universidade Federal do Pará (UFPA) e os nove tribunais de Justiça dos Estados abrangidos pela Amazônia Legal, para agilizar o compartilhamento de dados e a realização de estudos e diagnósticos que auxiliem no tratamento de conflitos fundiários na região. A medida foi divulgada nesta segunda-feira, 12, pelo Conselho, e atende às determinações da Resolução 510, publicada em 2023, em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme informações da Agência CNJ, o acordo visa a reorientação do modelo de tratamento dos conflitos fundiários coletivos no Brasil e já foi confirmado pelos tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Tocantins e de Roraima, que assinaram termo de cooperação técnica. Faltam, ainda, o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que estão em processo de adesão.
A Resolução foi resultado das determinações do STF ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), protocolada em abril de 2021, por diversos partidos, com o objetivo de proteger o direito à moradia de pessoas em situação de vulnerabilidade social, principalmente durante a pandemia de Covid-19. Uma decisão da Corte suspendeu os despejos de abril de 2021 a outubro de 2022 e, posteriormente, os ministros estabeleceram um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas pela ação.
Publicada no dia 26 de junho de 2023, a Resolução 510, regulamenta a criação, no âmbito do CNJ, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e, nos Tribunais, das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, e devem servir de apoio operacional aos juízes e mediar eventuais despejos. O instrumento estabelece também diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e cria protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, de acordo com o Conselho.
De acordo com o CNJ, a resolução estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, além de diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos pela posse de terras.
O coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, conselheiro do CNJ José Rotondano, explica o que se espera desse acordo firmado com os tribunais, universidade e MJSP. “Por meio da parceria firmada, as universidades federais, em diferentes áreas do conhecimento científico, fornecerão instrumentos técnicos para auxiliar o processo de mediação pelas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, viabilizando recursos e suporte técnico indispensáveis para lidar com disputas fundiárias de alta complexidade”, afirmou à Agência CNJ.
Com a assinatura do acordo, completa o Conselho, as equipes multiprofissionais poderão fornecer instrumentos cartográficos, georreferenciais e registrais relacionados aos conflitos em análise. “A iniciativa assume especial importância na região amazônica, onde os conflitos fundiários são historicamente intensos e, muitas vezes, ligados a dinâmicas de desmatamento, mudanças climáticas e pressão sobre territórios indígenas e áreas de conservação”, reiterou o conselheiro.
CPT aponta conflitos por terra
Dados divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), na última sexta-feira, 9, em Manaus, mostram que o Brasil registrou, em 2024, o segundo maior número de conflitos no campo da série histórica, com 2.185 casos, ficando atrás somente do ano de 2023, com 2.250 ocorrências. As principais vítimas são os indígenas, segundo dados do “Conflitos no Campo Brasil 2024”, divulgados na última sexta-feira, 9, em Manaus.
Apesar da queda de quase 3% de ano para outro, a publicação aponta que 78% dos registros de violência ocorrem no eixo terra, com 1.680 casos. Em seguida, está o eixo água, com 266 casos, depois o eixo trabalho, com 151 casos, e as resistências, com 88 registros.
Conforme a CPT, o Maranhão lidera em número de registros de violência contra a ocupação e a posse da terra, com 363 ocorrências em 2024, seguido do Pará, com 234 casos. Rondônia aparece em quarto lugar, com 119 registros, atrás da Bahia (135). O Amazonas está em quinto, com 117 registros, e o Mato Grosso em sexto, registrando 102 ocorrências. Em oitavo está o estado do Acre (59); em décimo, o Amapá (49); e em 11º, Tocantins (46). Roraima aparece em 18º, com 18 registros de violência.
No Amazonas, os conflitos no campo somaram 132 conflitos e nenhum registro de morte. Segundo o membro do CPT Jorge Barros, foi um aumento significativo. “No Amazonas, não tivemos mortes registradas, porém os conflitos aumentaram. O Médio e Baixo Amazonas, e o Sul do Amazonas são as duas regiões que têm o maior índice dessas violências”, declarou, durante a divulgação dos dados no Estado.
O município de Lábrea, a 702 quilômetros de Manaus, registrou cinco tentativas de assassinato em 2024, conforme a CPT. Em relação a ameaças de morte, foram dez casos no total, nos municípios de Humaitá (1), Lábrea (7) e Nova Olinda do Norte (2).