STF se prepara para mandar duros recados ao Governo Bolsonaro sobre política ambiental

Com informações do InfoGlobo

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para começar a julgar nesta quarta-feira, 30, um pacote de sete ações que integra o que vem sendo chamado de “pauta verde”: casos que dizem respeito à política ambiental, a maioria delas envolvendo atos ou omissões do governo de Jair Bolsonaro (PL) na esfera da proteção ao meio ambiente.

A expectativa é que, ao longo do julgamento e nos votos dos ministros, a Corte envie duros recados sobre a temática — sobretudo, em um momento em que o Congresso Nacional analisa projetos que podem levar à flexibilização da legislação sobre licenciamento ambiental, mineração e garimpo.

O julgamento conjunto das ações foi marcado pelo presidente da Corte, Luiz Fux, a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora de seis das sete ações em pauta. O outro processo que será examinado é de relatoria da ministra Rosa Weber.

Entre os temas que serão tratados na pauta ambiental estão a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia, a omissão do governo federal no combate ao desmatamento, a reativação do Fundo Amazônia e o decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

O GLOBO apurou que Cármen Lúcia deve apresentar votos firmes e com mensagens claras sobre a política ambiental do Governo Bolsonaro e a importância de mecanismos de proteção ao meio ambiente. A avaliação de integrantes do STF é a de que a ministra seja acompanhada pela maioria dos ministros, até mesmo pelo próprio fato de a Corte ter pautado as sete ações de uma só vez: a iniciativa seria um indicativo da relevância que o tribunal atribui ao tema.

Julgamento

Na quarta, o julgamento será iniciado pela análise da ADPF 760, em que sete partidos da oposição — PSB, REDE, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB — cobram a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), parado desde 2019, no início da gestão do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, e o alcance de objetivos de curto prazo no controle do desmatamento da floresta. No pedido, as legendas destacam a falta de medidas de preservação da Amazônia e dos direitos fundamentais das comunidades tradicionais.

Única sob a relatoria de Rosa, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59 pede a reativação do Fundo Amazônia e foi proposta por PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, o governo federal está deixando de disponibilizar R$ 3,3 bilhões, já em conta, por meio do Fundo Amazônia, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já apresentou pareceres nos casos e opinou de forma contrária ao conhecimento de ações que contestem a atuação do governo federal no combate ao desmatamento da Amazônia. Nas manifestações, Augusto Aras disse entender que o acolhimento dos pedidos, por parte do STF, representaria interferência indevida do Judiciário no Executivo.

Movimentação

O julgamento vem sendo acompanhado de perto por lideranças políticas ligadas à temática ambiental e fez com que, na última quarta-feira, sete ex-ministros do Meio Ambiente — Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho — fossem ao STF conversar com Cármen Lúcia e Luiz Fux sobre o que está em jogo nas ações.

Na conversa com Fux, os antigos chefes do ministério falaram sobre a importância da pauta elaborada por Fux, chamaram a atenção para o momento em que o julgamento ocorre e entregaram uma carta em que pedem uma ação da Corte para barrar retrocessos na área ambiental.

“Acreditamos que um diálogo com V.Exa. configura passo fundamental na busca por reconhecer o importante papel desta Corte Suprema em reposicionar o Brasil no rumo que vinha seguindo, em total alinhamento com os valores e ideais que movem grande parte das nações civilizadas, qual seja a integração da economia com a ecologia, a promoção da dignidade dos povos indígenas e das comunidades guardiãs da biodiversidade e a luta pela saúde climática do planeta”, disseram os ex-ministros na carta entregue a Fux.

Apesar de toda a atenção voltada para a pauta de quarta-feira, interlocutores do STF não descartam a possibilidade de que as análises sejam paralisadas por um pedido de vista. É que após a relatora votar, os dois primeiros ministros da fila são André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro. Em caso de pedido de vista, o julgamento é suspenso e fica sem data para voltar.

Para a ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, ao julgar as ações que tratam de omissões de políticas públicas o STF não entra na esfera da responsabilização, mas restabelece marcos que já vinham sendo adotados no País.

— Essa é uma movimentação dos partidos e da sociedade contra omissões em termos de políticas públicas. Todas as ações são para suprir políticas públicas. O que a gente está pedindo é política pública concreta que beneficie o meio ambiente e os brasileiros. Os ministros têm todas as condições de ajudar nesse sentido —, disse ao GLOBO a especialista. 

Na avaliação de Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), o julgamento da “pauta verde” é um momento histórico para o STF.

— Considerando o papel da Amazônia para o equilíbrio climático do Brasil, da América Latina e do mundo, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que essa sessão tem o potencial de ser a mais importante da história da Corte, com relação ao meio ambiente —, explica Guetta, que é professor de Direito Ambiental da PUC de São Paulo.

Conheça as ações que serão julgadas:

ADPF 760 – cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm);

ADPF 735 – contesta a Operação Verde Brasil 2 e o uso das Forças Armadas em ações contra delitos ambientais;

ADPF 651 – contra o decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);

ADO 54 – acusa omissão do governo federal no combate ao desmatamento;

ADO 59 – pede a reativação do Fundo Amazônia;

ADI 6148 – sugere a retomada da resolução 491/2018, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar;

ADI 6808 – contesta a Medida Provisória que prevê concessão automática de licença ambiental para empresas de grau de risco médio e impede órgãos de licenciamento de solicitarem informações adicionais àquelas informadas pelo solicitante no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).