Com informações da Assessoria
MANAUS — O Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção ingressou, nesta segunda-feira, 20, junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas — (MPE/AM), com representação contra o presidente da Câmara Municipal de Manaus vereador Davi Valente Reis (Avante) por agir contra o princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.
Segundo o Comitê, no dia 15 de dezembro de 2021, ao “apagar das luzes”, foi aprovado o Projeto de Lei n°. 673/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus, que aumenta a verba do Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), para R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), ou seja, quase 84% sem justificativa plausível para tal aumento. Tal feito foi amplamente divulgado na imprensa local e nacional.
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Para os coordenadores do Comitê, a Mesa Diretora da CMM, nesse ambiente pandêmico, vem agindo para majorar os seus benefícios, visto que, em 2020, elevou os subsídios (salariais) dos vereadores e agora é a vez da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
A Câmara Municipal de Manaus, segundo a entidade da sociedade civil, agiu contra o princípio da moralidade da administração, porque não levou em consideração o momento social, econômico e sanitário do País, pelo contrário, os legisladores aproveitaram a pandemia para aprovar projetos de leis que objetivam benefícios aos legisladores.
Ao final da representação, o Comitê pede ao MP-AM o acolhimento da representação; a notificação do vereador-presidente David Valente Reis para responder pelos atos; e ações administrativas e judiciais cabíveis para o cancelamento do referido aumento do cotão dos vereadores de Manaus.
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