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23 de janeiro de 2022
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Da Revista Cenarium*

MANAUS – O Poder Público está proibido de contratar pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas, em segunda instância, por crimes de violência e abuso contra crianças, jovens e adolescentes.

A decisão vem após a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovar, em Sessão online na manhã desta, quarta-feira, 20, a propositura do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas).

No caso de pessoas físicas, a lei também se estende a cargos vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado.

Segundo o deputado, a aprovação da proposta assegura os direitos das crianças, adolescentes e jovens, além de dificultar a ação e vetar a presença de criminosos no âmbito do poder Público Estadual.

“Precisamos, cada vez mais, de instrumentos legais severos para impedir que esse tipo de criminoso seja banido da sociedade. É injusto receber benesses do estado, depois de cometer atrocidades contra crianças e adolescentes”, afirmou Álvaro Campelo.

Além da proibição de contratar com pessoas jurídicas condenadas pelos delitos, ainda ficam vetadas de quaisquer tipos de incentivos fiscais, doações e empréstimos junto às agências de fomento estatais, inclusive para os seus sócios.

Sessão “normal”

Como em outras vezes anteriormente, uma nova queda da transmissão online, interrompeu por cerca de 13 minutos o expediente de votação dos 33 vetos da Ordem do Dia. Apesar da falha, a sessão seguiu e os parlamentares puderam seguir os trabalhos legislativos.

A sessão do dia, transcorreu de forma “normal”, após dias polêmicos, antecedidos pelas interrupções da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que visava investigar o sistema público de Saúde no Estado, e do processo de Impeachment do governador Wilson Lima (PSC).

Ambas as decisões paradas na Casa, segundo críticos, do presidente da Assembleia Legislativa (ALE-AM), deputado Josué Neto (PRTB), “atropelavam” o Regimento Interno da Casa durante os procedimentos ocorridos na semana passada.

(*) Com informações da assessoria