Congresso retoma trabalhos com instalação da CPMI do INSS e pressão por anistia
Por: Ana Cláudia Leocádio
01 de agosto de 2025
BRASÍLIA (DF) – O Congresso Nacional retorna aos trabalhos na próxima segunda-feira, 4, com uma pauta cheia de pendências do primeiro semestre, como a urgência para votar a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a instalação de duas comissões de inquérito, a votação da isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Além disso, a oposição promete fazer pressão, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, para que seja colocado em votação o projeto que anistia os envolvidos nos atos antidemocráticos, que culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023, e os pedidos de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A LDO era para ter sido votada antes do recesso, que começou dia 18 de julho, mas um impasse pela disputa da relatoria na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e entraves técnicos atrasaram a votação da matéria, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, a ser enviada pelo Poder Executivo ao Congresso. A previsão agora é que seja concluída a discussão e votação neste mês.
Entre as comissões de inquérito, a primeira é a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as fraudes contra os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, a segunda, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado para apurar a atuação de facções criminosas e milícias no País.
O pedido de instalação da CPMI do INSS foi lido no dia 17 de junho, o que abriu o prazo para que os líderes dos partidos indiquem seus representantes para compor o colegiado, que será composto por 15 senadores e 15 deputados, com igual número de suplentes. Somente com as indicações, a comissão poderá ser formalmente instalada e começar os trabalhos.
A presidência e a relatoria da CPMI são os cargos mais disputados tanto pela bancada do governo quanto da oposição. O colegiado terá 180 dias, ou seis meses, para funcionar. De acordo com a Agência Senado, são estimadas em R$ 200 mil as despesas com a comissão.
O pedido foi protocolado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ambas da oposição, com o apoio de 223 deputados e 36 senadores, número superior ao mínimo exigido. A CPMI vai investigar um esquema de descontos indevidos, feitos por entidades associativas, nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A fraude foi revelada no dia 23 de abril deste ano, pela “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU).
A estimativa de desvios, à época, era de R$ 6 bilhões aos cofres públicos. Desde que o esquema veio à tona, o governo federal começou a identificar os segurados prejudicados e deu início ao ressarcimento sem, contudo, apresentar ações concretas contra as entidades envolvidas, além do bloqueio de alguns valores.
CPI do crime organizado
A outra CPI que aguarda instalação é de iniciativa do Senado, proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que conseguiu 31 assinaturas para investigar as facções criminosas no País. Os partidos devem indicar 11 membros titulares e sete suplentes para a instalação do colegiado, que terá 120 dias de funcionamento. A estimativa de custo é de R$ 30 mil.
Em entrevista à Agência Senado, o senador Alessandro Vieira destacou o objetivo da CPI, que é esclarecer as estruturas criminosas, responsabilizar os envolvidos e propor medidas legislativas eficazes. Por isso, a CPI será uma oportunidade para aprofundar as investigações, expor o funcionamento das redes criminosas e propor mudanças legislativas que cortem o fluxo financeiro dessas organizações e fortaleçam a segurança pública no Brasil.
“O crime organizado hoje domina o território brasileiro em proporção cada vez mais crescente. O crime organizado no Brasil está inserido em atividades econômicas relevantes. Infelizmente, o crime organizado no Brasil também está inserido hoje na estrutura pública brasileira”, afirmou o senador.
Isenção de IR e PEC da Segurança
O Projeto de Lei 1087/2025, enviado pelo governo este ano ao Congresso e que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, está pronto para ser votado em plenário. A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta aprovou o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), no dia 16 de junho.
O texto aprovado também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. Caso a proposta passe pelo crivo dos deputados, segue para análise do Senado. O presidente a Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em entrevista ao programa “A Voz do Brasil”, durante o recesso, disse que a votação da isenção de IR será prioridade neste segundo semestre.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), que organiza todo o sistema de segurança pública e define o papel de cada ente federado na execução da política de segurança, conhecida como PEC da Segurança Pública, teve o parecer de admissibilidade constitucional aprovado, dia 15 de julho, dias antes do recesso.
Como esse tipo de matéria tem rito específico de tramitação, neste mês de agosto será instalada a Comissão Especial, responsável para analisar o mérito do texto, antes de encaminhá-lo para votação em plenário. No total, o colegiado será formado por 34 membros titulares e mesmo número de suplentes.
Pressão pela anistia e impeachment
Parlamentares da oposição, que formam a base de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), prometeram fazer pressão junto aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que seja colocado em pauta o projeto de lei que prevê anistia às pessoas envolvidas nos movimentos, que culminaram nos ataques aos prédios dos Três Poderes, dia 8 de janeiro de 2023.
O grupo de deputados disse que esta será pauta prioritária na volta do recesso, na próxima segunda-feira. O Projeto de Lei 2858 foi apresentado em 2022, após o segundo turno das eleições, pelo deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), abrange todos os envolvidos nas manifestações iniciadas naquele ano e também beneficia quem tenha financiado os atos, anulando multas e demais punições aplicadas pela justiça às pessoas físicas e jurídicas.
O texto diz ainda que a anistia será válida do dia 30 de outubro ao dia que entrar em vigor. O projeto está com vários pedidos de urgência pendentes de votação para que a matéria seja votada diretamente no plenário sem passar pelas comissões técnicas.
Além disso, os oposicionistas querem que o senador Alcolumbre coloque em tramitação os pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por crime de responsabilidade. O movimento tomou força depois que Moraes determinou cinco medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno, durante a semana, e total nos fins de semana. Entre os autores de um dos pedidos, está o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente.