Congresso tem sete PLs para regulamentar mineração e indenização a indígenas

BRASÍLIA (DF) – Dos sete projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que tratam da regulamentação da mineração em terras indígenas e da indenização aos povos originários, apenas um está em estágio mais adiantado e já recebeu relatório pela aprovação, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, ainda não votado. São cinco propostas na Câmara dos Deputados e duas no Senado, que instalou um grupo de trabalho para discutir o tema, mas os integrantes ainda não deram início aos trabalhos.

A lista de projetos foi indicada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, no julgamento do mandado de injunção, cuja liminar determinou que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte compense os indígenas da região do Xingu, impactados pela construção da obra. Na decisão, Dino deu dois anos ao Congresso Nacional para regulamentar a compensação aos indígenas pelos danos causados por empreendimentos em suas terras.

Os projetos de lei propõem, em sua maioria, regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos, e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas, instituindo também a indenização aos povos originários.

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Dois projetos estão em tramitação no Senado. Um deles (PL 1331/2022) foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), em 2022, e está praticamente parado desde 2023. O projeto já mudou de relatoria duas vezes. O senador Fabiano Contarato (PT/ES) foi indicado, mas entregou o cargo porque saiu da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Em maio deste ano, a relatoria foi avocada pela senadora Damares Alves (Republicanos/DF), que preside o colegiado.

O texto proposto por Mecias prevê a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas homologadas ou em processo de demarcação e admite, ainda, a autorização de lavra garimpeira a terceiros em terras indígenas, com proibição da exploração industrial e garantia de participação nos resultados do garimpo.

Críticas

A proposta recebeu muitas críticas, como da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, ao considerar que garimpo não faz parte da prática dos povos indígenas, pelo contrário, é nocivo a eles. “Os povos indígenas querem viver livres nos seus territórios, com direito de ter a segurança alimentar, de produzir seu alimento, de gerar renda. Para isso, precisamos ter o território livre desses invasores, seja de garimpeiros, madeireiros, seja de grileiros”, declarou, em maio de 2023, durante audiência no Senado.

A outra proposta, o PL 6.050/2023, foi apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as Organizações Não Governamentais (ONGs), conhecida como CPI das ONGs, finalizada em dezembro de 2023. O texto trata de atividades econômicas em terras indígenas, composta por sete capítulos, desdobrados em 39 artigos. Prevê autonomia para os indígenas decidirem sobre essas atividades, além de possibilidades de indenizações e compensações.

O relator da matéria, senador Márcio Bittar (União/AC), opinou pela aprovação de mérito do projeto. “A regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas é essencial para assegurar segurança jurídica, promover a autonomia e garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas”, afirma Bittar. O relatório ainda não foi votado pelos membros da CDH.

Antes de ser encaminhada para análise da Câmara, além da CDH, a proposta precisa ser aprovada ainda pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA), de Infraestrutura (CI) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em abril deste ano, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), criou o Grupo de Trabalho (GT) que terá 180 dias para regulamentar a exploração mineral em terras indígenas. Composto por 11 senadores, o colegiado será presidido pela senadora Tereza Cristina (PP/MS), membro da bancada do agronegócio no Congresso. Até esta segunda-feira, 30, o GT ainda não realizou reuniões e nem divulgou plano de trabalho. No próximo dia 18, o Legislativo entra em recesso.

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Ritmo lento na Câmara

Na Câmara dos Deputados, são cinco propostas em tramitação, mas quatro foram apensadas ao Projeto de Lei 1570/2023, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT), em março de 2023. A matéria tem o rito de apreciação conclusiva pelas comissões técnicas, que isenta de ser votada em plenário antes de ir ao Senado. Desde maio de 2023, no entanto, a proposta aguarda a instalação de uma Comissão Especial para ser discutida.

Estruturado em oito capítulos e 46 artigos, Medeiros sustenta que o texto define condições específicas para a realização da pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em terras indígenas, o regramento de estudos técnicos prévios, os critérios mínimos para a realização da oitiva das comunidades indígenas afetadas, o procedimento administrativo para fins de autorização do Congresso Nacional, a participação das comunidades indígenas afetadas no resultado da lavra e do aproveitamento de energia hidráulica, entre outros pontos.

Das cinco, somente o PL 900, apresentado este ano pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA) não trata especificamente sobre mineração em terras indígenas, mas sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios.

A mineração nas terras indígenas é combatida pelas entidades de defesa dos povos originários, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que tem envidado esforços tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto junto ao governo federal, para tentar barrar propostas nesse sentido.

Projetos em Tramitação

Senado:

• PL 6050/2023: autoria da CPI das ONGs
• PL 1331/2022: autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR)

Câmara dos Deputados:

• PL 1570/2023: do deputado José Medeiros (PL/MT)
• PL 2303/2023: deputado Nicoletti (União/RR)
• PL 1654/2023: do deputado Zé Trovão (PL/SC)
• PL 684/2025: do Delegado Caveira (PL/PA)
• PL 900/2025: do deputado Cleber Verde (MDB/MA)