Contratos de presidente da CMM chegam a quase R$ 5 milhões em 2025
Por: Ana Pastana
19 de fevereiro de 2025
MANAUS (AM) – Em 40 dias eleito para presidir o biênio 2025-2026, da 19° Legislatura Municipal da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador David Reis (Avante) fechou cinco contratos sem licitações e em caráter emergencial. Juntos, eles somam o montante de R$ 4.996.060,23 milhões aos cofres público municipal.
Essa é a segunda vez que o parlamentar é eleito como presidente da CMM. Durante a primeira gestão, Reis já foi alvo de críticas sobre a polêmica envolvendo a ampliação do espaço físico da Câmara, o “puxadinho” e também na compra de aparelhos de tecnologia para os parlamentares, o “kit selfie”. Na época, especialistas apontaram superfaturamento nesses investimentos.
Na última semana, o presidente da CMM publicou no Diário Oficial do Legislativo Municipal (DOLM) a contratação de cinco novas empresas, sem licitação e de caráter emergencial, com vigência de 12 meses, para serviços de dedetização, manutenção e tratamento de fluentes. Anteriormente, David Reis já havia publicado no DOLM a contratação de uma empresa, em dois contratos diferentes, também sem licitação e de caráter emergencial para a prestação de serviço de limpeza e copeiragem da Casa Legislativa.
Nessa sexta-feira, 14, o presidente da CMM publicou no DOLM a contratação da empresa Supriete Saneamento e Construção LTDA para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), retirada e com destinação final de resíduos sólidos pelo valor de R$ 219.849,96. A empresa é inscrita no CNPJ n° 14.929.728/0001-07, e tem como sócio-administrador Bruno Macedo da Frota Moreira, de acordo com as informações disponíveis no sistema da Receita Federal.
No dia anterior, quinta-feira, 13, a empresa Construtora Pilar Ltda, foi contratada por David Reis sob o valor de R$ 1.757.045,16, segundo consta no DOLM, para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em infraestrutura predial, compreendendo as atividades de engenharia, supervisão, operação, manutenção preventiva das instalações elétricas de baixa e alta tensão, instalações hidráulicas e sanitárias, sistemas de iluminação de emergência, sistema de para-raios, sistema de aterramento e serviços de manutenções diversos de apoio.
A empresa é inscrita no CNPJ n° 04.819.297/0001-72, tem como sócio-administrador, o ex-vereador do município de Codajás (241 quilômetros de Manaus), no interior do Amazonas, Clemyson Marques Antunes. Com a descrição da atividade econômica principal em construção de edifícios, a empresa também possui atividades secundárias o comércio varejista de bebidas, artigos de papelaria, dentre outros. As informações constam no site da Receita Federal.
No dia 12 de fevereiro, Reis publicou no DOLM a contratação da empresa Econtrol Controle de Pragas Eireli, no valor de R$ 549.188,29, para a prestação de serviço de desinsetização, desratização e dedetização nas dependências e instalações da CMM. A empresa tem como sócios Rodrigo da Silveira Frota e Thiago da Silveira Frota, inscrita no CNPJ 16.825.779/0001-14.
Outros contratos
O primeiro contrato sem licitação e em caráter emergencial foi publicado no DOLM no dia 21 de janeiro, 20 dias depois de assumir como presidente da CMM. David Reis contratou a empresa LS Serviços de Organização de Eventos Ltda, pelo valor de R$ 1.541.102,54, com duração de 12 meses, para a prestação de serviços de limpeza e conservação com fornecimento de mão de obra de materiais e equipamentos executados de forma contínua nas áreas internas, externas e esquadrias visando atender as necessidades da demanda do prédio sede da CMM.
Três dias depois, no dia 24 do mesmo mês, o segundo contrato, com a mesma empresa – LS Serviços de Organização de Eventos Ltda – foi publicado no DOLM no valor de R$ 928.874,28 para a prestação de serviços de copeiragem, jardinagem, serviços de ajudante e serviços de garçom. O contrato também tem duração de 12 meses e com contratação de forma emergencial.
A empresa é inscrita no CNPJ n° 13.511.032/0001-01 e tem como sócio-administrador Samara Bernardo da Silva. De acordo com as informações da Receita Federal, o código da atividade econômica principal é descrito como comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, a empresa também tem registros de outras 17 atividades econômicas secundárias entre instalação e manutenção de sistemas de centrais de ar-condicionado, aluguel de palcos, atividades de sonorização e comércio varejista de artigos de papelaria.
Na localização disponível no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a empresa fica localizada na avenida Ephigênio Salles, no bairro Aleixo, zona centro-sul, identificada como Posto V8 Express. A CENARIUM esteve no endereço informado, na localidade, encontra-se o posto de combustível Petrobras.
O que diz a lei
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, sancionada pelo ex-presidente da república, Jair Messias Bolsonaro (PL), determina que a dispensa de licitação deve ocorrer em caso de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia, ou para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e comprar.
Além disso, no art. 75 parágrafo VII, da referida Lei, determina que “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa“. A lei também determina que “as obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contato da data de ocorrência da emergência ou da calamidade“.
O art. 11, parágrafo III, aponta que o departamento púbico deve “evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos“. As modalidades de licitação são feitas através de pregão; concorrência; concurso; leilão; ou diálogo competitivo. Além disso, é vedada a criação de outras modalidades de licitação.
O órgão público que deseja contratar a prestação de serviço de qualquer natureza deve seguir o processo de licitação determinado pela Lei n° 14.133/2021, como: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
TCE-AM
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), por meio do conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, determinou o prazo de cinco dias, a constar da época da publicação, no Diário Oficial do TCE-AM, no dia 29 de janeiro, para que a CMM se manifesta-se e justifica-se sobre a contratação da empresa LS Serviços, sem licitação, no valor de R$ 1.541.102,54.
Caso o prazo não fosse cumprido, a medida determinava a suspensão cautelar da contratação com a imediata paralisação dos efeitos do contrato. De acordo com as informações do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC) do TCE-AM, no campo “resposta“, consta como “pendente” a justifica da CMM ao órgão de controle.
A CENARIUM entrou em contato com o TCE-AM para pedir atualizações sobre o processo e, à CENARIUM o órgão informou que “a CMM se manifestou no prazo previsto e a justificativa está sob análise“.
O presidente
Com o apoio do prefeito de Manaus, David Almeida, o vereador David Reis foi eleito presidente da CMM para o biênio 2025-2026. Dentre os 41 vereadores, David Reis obteve 35 votos, contra cinco do opositor, Rodrigo Guedes (PP). O único voto em branco foi do vereador Coronel Rosses (PL).
David Reis é filho do atual secretário municipal de Limpeza Pública e ex-deputado estadual Sabá Reis. Esta é a segunda vez que o parlamentar assume a presidência da CMM, acumulando polêmicas desde o primeiro mandato (2021-2022) à frente da Câmara.
Entre 2021 e 2022, David Reis autorizou a construção do prédio anexo II da CMM, o que ficou conhecido como o “puxadinho“. A obra teve valor estimado em quase R$ 32 milhões. Logo depois, a Justiça do Amazonas barrou a licitação por quatro vezes e, por conta da má repercussão do caso entre a população, Reis suspendeu a licitação para a construção do anexo.
Outra polêmica envolvendo o vereador foi a aquisição de “kits selfie” para cada um dos 41 vereadores. Somando todos os kits, a CMM teve um gasto de quase R$ 640 mil na compra de máquinas fotográficas e acessórios para os vereadores divulgarem suas ações. O kit continha câmera fotográfica, filmadora, microfone, lente e bateria.
Em 3 de agosto de 2021, David Reis abriu uma licitação para contratar serviços de locação, por um ano, de 41 veículos do tipo picapes. O aviso de licitação para o aluguel dos veículos foi publicado no DOLM no mesmo dia, mas sem justificativa para a ação. O custo anual seria de R$ 99.734,40, o que corresponde a R$ 8.311,20 por mês.
Uma suspeita de superfaturamento surgiu com a divulgação da compra de café e açúcar no valor de R$ 83,4 mil, “para atender às necessidades da Câmara Municipal de Manaus” por um período de 12 meses. Chamou a atenção tanto a quantidade de açúcar (4.200 quilos) quanto o preço (R$ 24,5 mil).
Veja publicação do TCE-AM:
A reportagem também entrou em contato com o presidente da CMM, David Reis, solicitando posicionamento sobre os contratos firmados, sem licitação, durante os primeiros dias de gestão e aguarda o retorno.