Defesa de Bolsonaro cita voto de Fux em recurso contra condenação no STF

BRASÍLIA (DF) — A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira, 27, embargos de declaração contra a decisão que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O recurso pede que o tribunal “sane omissões, contradições e obscuridades” do acórdão e solicita a revisão da dosimetria da pena, alegando ausência de individualização e violação ao princípio da proporcionalidade.

Os advogados também sustentam que houve cerceamento de defesa, afirmando que não tiveram tempo hábil nem acesso adequado às provas reunidas na investigação. Segundo a peça, a defesa recebeu 70 terabytes de dados já no fim da instrução processual, o que teria impossibilitado o exame completo do material.

Defesa usa voto de Luiz Fux para reforçar tese

Nos embargos, os advogados citam seis vezes o voto divergente do ministro Luiz Fux, proferido durante o julgamento do chamado Núcleo 1 da trama golpista. No entendimento de Fux, o STF não teria competência para julgar o caso, já que Bolsonaro não possui mais foro por prerrogativa de função, e o processo deveria tramitar na primeira instância.

Além disso, o ministro avaliou que o ex-presidente teria desistido voluntariamente da tentativa de golpe, o que afastaria o crime de execução. A defesa de Bolsonaro incorporou esse argumento e afirmou que o voto “confirma a plausibilidade dogmática da tese defensiva” de que o ex-presidente interrompeu o curso dos fatos antes de qualquer ato executório.

O voto de Fux é usado também para sustentar que houve “excesso acusatório” na denúncia e que a decisão condenatória não enfrentou pontos essenciais do voto divergente, caracterizando omissão no acórdão.

Recurso aponta oito omissões no acórdão

No documento entregue ao STF, a defesa elenca oito omissões que, segundo os advogados, teriam comprometido o julgamento. Entre elas estão a falta de análise sobre a suposta relação entre Bolsonaro e os atos de 8 de janeiro de 2023, a credibilidade da delação premiada de Mauro Cid e a ausência de fundamentação específica para o aumento da pena.

A peça afirma ainda que “não se sabe o que significou cada uma das circunstâncias consideradas como amplamente desfavoráveis” na fixação da pena. Os advogados dizem que o relator chegou ao “elevado aumento da sanção sem qualquer cálculo ou demonstração”, o que violaria o princípio da proporcionalidade.

Outro ponto destacado é o suposto cerceamento de defesa, com a negativa de pedidos de adiamento das audiências e a entrega tardia das provas. “A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução”, diz o texto.

Próximos passos

Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer a decisão, não modificá-la. A Primeira Turma do STF deverá analisar o pedido nos próximos dias. Caso o tribunal entenda que há omissões ou contradições relevantes, pode corrigir ou complementar o acórdão.

Paralelamente, a defesa estuda a apresentação de embargos infringentes, recurso que busca rediscutir o mérito da condenação a partir do voto divergente de Luiz Fux — embora sua admissibilidade dependa de requisitos específicos previstos pela jurisprudência da Corte.

(*) Com informações da Agência Brasil