Deputados do MT aceleram tramitação de PEC do governo que pode mudar regra para criação de UC’s estaduais

Da Revista Cenarium*

MATO GROSSO – Na reta final do Ano Legislativo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo de Mato Grosso para alterar o artigo 263 da Constituição do Estado e mudar as regras para criação das Unidades de Conservação estaduais, está tendo a tramitação acelerada na Assembleia Legislativa do estado.

A PEC 12/2022, que prevê que novas UCs só poderão ser criadas após a regularização de 80% das já existentes e “dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”, pode resultar em uma moratória para a criação de novas Unidades de Conservação (UC) e legitimar as invasões já existentes dentro dos territórios protegidos, alerta o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (ObservaMT), coletivo que reúne organizações ambientais e de povos tradicionais do estado.

O Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas, estações ecológicas, entre outras, que somam mais de 2,8 milhões de hectares, parte delas com sobreposições de propriedades privadas. Em 20 anos, o governo estadual só conseguiu concluir a regularização fundiária de 7,3% desses territórios. Na prática, a proposta enviada pelo governador Mauro Mendes propõe a revisão das normativas para a criação das unidades de conservação e a consequente paralisação na criação de novas áreas protegidas, abrindo caminho para a consolidação das invasões de áreas protegidas, alerta o ObservaMT.

Apesar da complexidade do tema, que pode impactar diretamente a proteção da biodiversidade e dos territórios de comunidades de povos tradicionais de todo o estado, a tramitação da PEC no plenário está acelerada, com quatro das dez sessões para recebimento de emendas necessárias realizadas em apenas dois dias.

Nesta quinta (15) os parlamentares realizaram a quinta sessão, restando apenas mais cinco para cumprimento de pauta da proposta, uma etapa que precisa ser cumprida para a aprovação da matéria. A Secretaria Consultiva da Mesa Diretora da AL-MT informou que, após cumprido o tempo de pauta regimental, o presidente da Mesa designará os membros da Comissão Especial de análise da proposta, informaram o ObservaMT e Pulso Público.

O Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) é formado por uma rede de instituições e tem como objetivo elaborar, publicar e difundir dados sobre a situação socioambiental de Mato Grosso. Fazem parte do Observa-MT a Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT), Instituto Centro de Vida (ICV), Operação Amazônia Nativa (OPAN) e Uma Gota no Oceano,  com apoio do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD).

(*) Com informações da assessoria