Desembargadora do TJAM vai contra ‘manobra’ de presidente da ALE/AM e suspende CPI da Educação

Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium

MANAUS – Uma manobra visando aprovação da admissibilidade da Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) da Educação, foi articulada pelo presidente Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE/AM), Josué Neto (PRTB) na última semana. No entanto, na noite dessa quinta-feira, 16, a desembargadora Joana Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), suspendeu, provisoriamente, a CPI.

O parlamentar usou a assinatura do também deputado Augusto Ferraz (DEM) para alcançar o número mínimo de adesões, o que, segundo fontes da própria ALE/AM, caracteriza manobra, uma vez que a assinatura de Ferraz integra um requerimento datado de maio de 2019, quando Ferraz assinou o requerimento para criação da CPI, à época.

A REVISTA CENARIUM teve acesso exclusivo ao requerimento  nº 3217/2020 (ALEAM DIGITAL 2020.10000.00000.9.012467), que contém apenas sete assinaturas, pertencentes aos seguintes deputados: Wilker Barreto (Podemos), Dermilson Chagas (Podemos), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT), Fausto Júnior (PRTB), Péricles Nascimento (PSL) e Josué Neto (PRTB).

A oitava assinatura, portanto, não possui por conta do regimento interno permitir apenas a criação de uma comissão com um terço do plenário. Nessa quinta-feira,16, o deputado Augusto Ferraz (DEM) entrou com um Mandado de Segurança no TJAM para suspender a CPI da Educação.

A desembargadora Joana Meirelles plantonista atendeu ao Mandado de Segurança interposto pelo deputado Ferraz e decidiu pela suspensão, provisória, da CPI da Educação.

Na decisão, a desembargadora ponderou que o Art. 168 do Regimento Interno da ALE/AM estabelece que os requerimentos propostos perante o Poder Legislativo serão arquivados de uma sessão legislativa para outra, e que o requerimento da CPI da Educação foi apresentado em 2019, não podendo subsidiar CPI instalada em 2020.

A desembargadora reconheceu o dever do Poder Legislativo em promover investigações buscando a probidade e a boa gestão da máquina pública, mas que também deve observar o devido processo legal.

Instauração da CPI

Josué Neto (PRTB) anunciou que a CPI da Educação tinha sido instaurada na ALE/AM, na semana passada, em 8 de julho, após receber oito assinaturas. Mas, na mesma sessão, a deputada Joana Darc (PL) disse que o deputado Augusto Ferraz (DEM) havia encaminhado um ofício ao presidente da ALE/AM pedindo para que desconsiderasse a sua assinatura para a formação da comissão, ao qual foi negado por Josué Neto.

Naquela ocasião, os trabalhos da comissão não iriam começar. De acordo com Josué Neto, a ALE/AM não teria condições administrativas de ‘tocar’ a CPI da Educação por conta de haver duas comissões na Casa. “Já que nós temos uma comissão especial de impeachment e temos uma extemporânea, e temos uma CPI da Saúde. Portanto, a CPI (da Educação) está aberta e está suspensa ao mesmo tempo”, explicou.

A proposta da CPI é de autoria do deputado Wilker Barreto (Podemos), oposicionista assíduo e principal aliado do ex-governador Amazonino Mendes (Podemos) e tem o objetivo de investigar a gestão da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) e possível superfaturamento dos contratos emergenciais na ordem de R$ 130 milhões.

Sessão Plenária

Na última sessão plenária ocorrida na quinta-feira, 16, Josué Neto convocou os líderes partidários da Casa Legislativa a indicar os nomes para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação até esta sexta-feira, 17.

“A CPI, senhoras e senhores, ela é realmente executada pela minoria, tanto é executada pela minoria, que, para se instalar uma CPI é preciso o número mínimo de um terço dos deputados. Então nós temos 24 deputados, 24 vezes um terço é oito, então assim, infelizmente, o secretário de Educação de Nárnia do Amazonas, Luís Fabian não conhece Educação e muito menos CPI. Aí ele vem criticar a CPI da Assembleia Legislativa. Ora, se ele não conhece Educação, já que ele não faz gestão de forma honesta o que ele vai entender de CPI?”, questionou Josué Neto.

Já em comunicado de liderança pelo PSDB, a deputada Therezinha Ruiz pediu na ALE/AM uma posição cuidadosa e equilibrada na criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação, a fim de que o processo ocorra dentro da legalidade, evitando a insegurança jurídica que tem sido observada na aprovação da Comissão.   

A deputada deixou claro que é a favor da fiscalização como prerrogativa parlamentar, mas destacou que é necessário seguir, rigorosamente, o trâmite constitucional para a instalação da Comissão, lembrando que o deputado Augusto Ferraz retirou, dentro do prazo legal, a sua assinatura de apoio à CPI.

“Peço calma a todos e que observem que há erro jurídico sim, porque quando os ânimos estão exaltados, os colegas de oposição ao governo, buscam brechas e argumentos inconsistentes que geram ilegalidades, além de levantarem acusações contra o secretário estadual de Educação, Luis Fabian”, reagiu a deputada.

Parecer TCE

A decisão de Josué Neto veio um dia depois do Tribunal de Conta do Estado (TCE-AM) informar que os contratos emergenciais de alimentação preparada e transporte escolar não possuem indícios de desvios de recursos públicos onde deu decisão favorável a Secretaria de Educação para a prorrogação dos serviços até a conclusão dos processos licitatórios.

A afirmação sobre a “ausência de indícios de desvio de recursos públicos” está nas fundamentações que admitem os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) para que os serviços contratados fossem prestados até a finalização dos processos licitatórios. As decisões respondem a pedidos do ex-secretário Vicente Nogueira.

Segundo a Secretaria de Educação, os contratos já foram finalizados e o processo licitatório também já foi concluído.

Sem respostas

A REVISTA CENARIUM aguarda posicionamento do presidente da ALE/AM, deputado Josué Neto (PRTB), acerca da decisão de suspensão da Comissão de Educação, assinada pela desembargadora do TJAM, Joana Meirelles.

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