Governos estaduais decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS do diesel

Com informações do InfoGlobo

BRASÍLIA – Os governos estaduais decidiram neste sábado, 14, que vão recorrer da liminar concedida na sexta-feira, 13, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça,  sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel.

O magistrado atendeu ao pedido do governo federal suspendendo trechos do convênio firmado pelos Estados, em março, que regulamentava a nova lei sobre a cobrança do imposto sobre o combustível.

Em reunião virtual na manhã deste sábado, com a participação de representantes de todos os Estados, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu os próximos passos da disputa, apesar de a liminar de Mendonça não ter impactos imeditados — o acordo que havia sido feito só teria efeitos a partir de julho.

“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o Comitê Nacional de Secretários, apesar de respeitar toda decisão judicial e cumprir decisões judiciais, mesmo assim, a gente vai recorrer. O Comsefaz vai recorrer, através das suas procuradorias, por entender que todos os requisitos da Lei Complementar 192 foram cumpridos”, disse o presidente do Comsefaz e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, neste sábado, após a decisão. 

Ele citou que os Estados adotaram a incidência do imposto, apenas uma vez, chamada monofasia, e a fixação de uma alíquota única para o diesel de R$ 1,006 por litro.

Segundo Padilha, o documento, que vai embasar o recurso, ficará pronto na segunda-feira pela manhã e será encaminhado ao Colégio Nacional de Procuradores, que vai recorrer em nome de todos os Estados. 

‘ICMS não tem nada a ver’

“Também avaliamos que, mesmo o ICMS estando congelado, desde novembro, de janeiro a maio deste ano a Petrobras aumentou o preço do diesel em 47%. Isso mostra que o ICMS não tem nada a ver com essa conjuntura desfavorável para aumentos constantes dos combustíveis, que estão pressionando a inflação. O motivo disso é a cotação internacional do petróleo, que é um problema conjuntural da guerra com a Ucrânia, e também o câmbio elevado”, observou Padilha. 

Ele destacou que, com o congelamento do ICMS, desde novembro, os Estados vão deixar de arrecadar até o fim deste ano R$ 37,1 bilhões.

Nos bastidores, ação é vista como problema para governadores

Os secretários de Fazenda comentam, nos bastidores, que a decisão de Mendonça acaba criando um problema político para os governadores. Por isso, eles decidiram recorrer imediatamente. A explicação é que a liminar derruba a possibilidade de desconto no imposto, por cada ente, o que poderá resultar em aumento da carga tributária. 

O convênio cria o fator de equalização para a adoção de alíquota única de R$ 1,006 pelo litro do diesel. Esse valor foi fixado pelo Comsefaz para manter o nível atual de arrecadação dos Estados e tem base na alíquota mais alta, que é do Acre.

Sem esse instrumento do desconto, o preço subiria para R$ 1,15, aproximadamente, considerando a média nacional, explicou um interlocutor.   

Padilha, que se reuniu na quinta-feira, 12, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para prestar esclarecimentos sobre o preço dos combustíveis, defendeu a aprovação de um projeto (1472) que já passou pela Casa e está na Câmara dos Deputados.

A proposta cria uma espécie de fundo para minimizar a alta dos preços dos combustíveis para os consumidores. O governo federal não concorda.

Entenda o caso

Nesta sexta-feira, em uma vitória para o presidente Jair Bolsonaro (PL), em sua disputa com os Estados em torno da taxação do diesel, o ministro do STF deu uma liminar atendendo ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender trechos do acordo do Comsefaz que permitiu os descontos de cada Estado.

Na decisão, Mendonça diz que é preciso construir uma solução efetiva para o tema, e por isso a suspensão é necessária. Ele deu um prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e o Comsefaz se manifestem sobre a questão.

Desde o ano passado, Bolsonaro culpa os governadores pelo aumento do preço do combustível nas bombas. O preço ao consumidor é afetado por duas variáveis-chave: cotação do petróleo e do dólar, os dois principais parâmetros na política de preços da Petrobras, além de margem do distribuidor e impostos.

Diante das cobranças públicas, os governadores decidiram, em novembro, congelar a alíquota do ICMS. Mas, com a alta do petróleo, após o início da guerra da Ucrânia, isso não foi o suficiente para frear os preços ao consumidor.

O governo reagiu, aprovando a toque de caixa, em março, uma lei, sancionada por Bolsonaro, em questão de horas, que zerava os impostos federais do diesel e obrigava os Estados a adotarem alíquota única sobre o combustível. Os Estados consideraram a lei inconstitucional e encontraram uma brecha para manter a cobrança do imposto exatamente como vinha sendo feita, com receio de que a lei levasse a perdas na arrecadação.

Eles definiram uma alíquota única, mas no valor de R$ 1,006, um patamar superior ao que a maioria cobrava antes. E, no âmbito do Comsefaz, decidiram que cada Estado poderia aplicar “descontos” sobre esse teto. Isso permitiu que cada um aplicasse o valor que já vinha adotando e não perdesse recursos no caixa.

Os Estados argumentam que já fizeram um esforço pela manutenção dos preços, pois calculam ter aberto mão de R$ 37,1 bilhões em arrecadação, desde que congelaram o valor do ICMS em novembro. E apontam que o “sacrifício” foi maior do que o feito pelo governo federal, que deixou de arrecadar R$ 20 bilhões, este ano, ao zerar o PIS/Cofins do diesel.

Especialistas, porém, ponderam que a mudança não garante que o valor cobrado na bomba cairá. Na sexta-feira, de acordo com a pesquisa semanal de preços da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o preço médio do combustível subiu pela quarta semana, chegando a R$ 6,847, patamar recorde. No ano, acumula alta de 24%.

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