Estados são acusados de driblar congelamento do ICMS por setor de combustíveis

Nicola Pamplona – Da Folhapress

Rio de Janeiro – Distribuidoras e postos de combustíveis reclamam que Estados estão driblando o congelamento do ICMS, cobrando a diferença entre a alíquota fixada e os preços mais elevados nas bombas.

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No Paraná, empresas do setor conseguiram uma liminar contra a Secretaria de Fazenda. Em Santa Catarina, postos dizem que a cobrança aumenta os preços nas bombas. O setor teme que, com a possibilidade de novos reajustes, outros Estados passem a adotar a estratégia.

O congelamento de ICMS foi anunciado em setembro para tentar reduzir a pressão sobre os preços dos combustíveis. Inicialmente, valeria por seis meses, mas em março os governadores prorrogaram a medida até o fim de junho.

Os Estados

Os Estados congelaram o valor de referência usado para o cálculo do imposto, que é chamado de PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos.

Com a medida, o valor do PMPF, em reais, por litro, deixou de acompanhar a alta nas bombas. Mas em alguns Estados, o imposto pode ser cobrado também pela MVA (Margem de Valor Agregado) que está relacionada ao preço real de venda dos produtos.

As legislações determinam a cobrança do maior valor entre os dois e, com os preços mais altos nas refinarias e importações, a MVA passou a valer mais que o PMPF. Nas importações que chegaram pelo Paraná, a diferença entre os dois chegou a bater R$ 0,20 por litro.

Com a cobrança pelo MVA, o Sindicom (Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes) e importadores foram à Justiça para garantir a alíquota congelada.

O juiz Eduardo Lourenço Bana, da Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública da Justiça de Curitiba disse em sua liminar que a aplicação da MVA “enseja desrespeito ao que restou assentado pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e acarreta ofensa à segurança jurídica”.

O governo do Paraná diz que o uso da MVA foi temporário, respeitando o regulamento do ICMS no Estado, e suspenso após entendimento do Confaz, no dia 13 de abril, sobre o uso do PMPF enquanto durar o congelamento.

Preço

Em Santa Catarina, o sindicato dos postos questiona a cobrança de um complemento de ICMS sobre a diferença entre o preço de bomba e o preço do PMPF congelado em setembro de 2021. No setor de combustíveis, o imposto é recolhido na refinaria, em um modelo conhecido como substituição tributária.

Em nota, o governo do Estado alegou que esse tipo de cobrança ocorre desde antes do congelamento do ICMS. “Só em 2021, foram devolvidos R$ 168.600.277,12 em restituição com efetiva transferência de crédito”, afirma o texto.

Quando o imposto cobrado na refinaria é maior que o preço final, diz a Secretaria de Fazenda, o Estado devolve o dinheiro.

Para tentar simplificar a cobrança do imposto estadual sobre os combustíveis, o Congresso aprovou em março, com apoio do governo federal, lei que determina a adoção de uma alíquota única, em reais, por litro, que valeria para todos os Estados.

No caso do diesel, um modelo de transição deveria começar a valer em abril, com a cobrança de uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses. Mas os governos estaduais driblaram a determinação ao fixar uma alíquota máxima de R$ 1,006, por litro, com possibilidade de descontos para manter a alíquota atual.

A estratégia foi alvo de críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça, 3. Em ofício enviado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que preside o Confaz, ele disse que o modelo adotado não atende às expectativas do consumidor e à determinação do legislador.

A escalada dos preços dos combustíveis após o período mais duro da pandemia turbinou o caixa dos Estados. Em 2021, a arrecadação de ICMS com petróleo e combustíveis chegou a R$ 113,9 bilhões, em valores corrigidos pela inflação.

É uma alta de 12,4% em relação ao verificado em 2019, antes do início da pandemia. Em 2020, com a queda nos preços e no consumo, a receita com ICMS somou R$ 90,2 bilhões, também em valores corrigidos.