Gasto do governo com precatórios deve ir a R$ 115 bilhões em 2026

MANAUS (AM) – O governo federal, por meio do Ministério do Planejamento e Orçamento, estima que terá que pagar cerca de R$ 115 bilhões de precatórios, dívidas decorrentes de sentenças judiciais, em 2026, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O valor é usado para construir a proposta de Orçamento do ano que vem e é peça-chave para avaliar o ritmo de crescimento dessas despesas, que já foram chamadas no passado de “meteoro” pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Pelas regras atuais, todos os precatórios terão que entrar no limite de gastos do arcabouço fiscal e ser contabilizados na meta fiscal a partir de 2027. Hoje, uma parcela das sentenças fica de fora após acordo costurado pelo governo com o STF (Supremo Tribunal Federal) —neste ano, por exemplo, serão pagos cerca de R$ 44 bilhões sem afetar as regras fiscais.

O gasto com precatórios é um dos principais fatores de pressão sobre a regra fiscal criada pelo governo Lula, já que, em agosto de 2026, o Executivo terá que enviar ao Congresso a proposta de Orçamento de 2027 com a incorporação total desses gastos, poucos meses antes das eleições presidenciais.

Problema semelhante foi vivido por Bolsonaro em 2022. Sem espaço para acomodar despesas já contratadas e promessas de campanha, Guedes enviou o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2023 com cortes em várias políticas públicas, com o programa Farmácia Popular, e sem recursos suficientes para bancar o Auxílio Brasil de R$ 600 por família —o que acabou sendo tema de campanha eleitoral.

Técnicos da área econômica do governo ouvidos pela Folha alertam que Lula pode enfrentar o mesmo dilema em 2026, caso demore para buscar uma saída para o problema dos precatórios.

Entre eles, havia a expectativa de que seria possível sinalizar algum encaminhamento do problema com uma medida estrutural no envio do PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, previsto para esta terça-feira, 15. Mas agora já admitem que isso não deve acontecer.

O valor de R$ 115 bilhões é uma estimativa inicial, que pode sofrer alteração com a consolidação de sentenças menores, que não devem superar R$ 1 bilhão, segundo pessoas a par das discussões. O total de despesas com precatórios considera também as chamadas RPVs (Requisição de Pequeno Valor), que contempla pagamentos de até 60 salários mínimos.

Um ministro que integra a JEO (Junta de Execução Orçamentária), ouvido pela reportagem na condição de anonimato, diz que os precatórios são um problema a ser resolvido para o ano que vem. No entanto, o interlocutor reconhece que o governo ainda não colocou em seu radar uma avaliação sob o ponto de vista do impacto nas eleições.

As discussões têm sido na direção de buscar uma solução estrutural para evitar ter de recorrer a alguma medida no desespero, em cima da hora, segundo um auxiliar do ministro Fernando Haddad (Fazenda). As discussões em torno de propostas concretas ainda são incipientes e não há decisão tomada, mas algumas possibilidades já estão em análise.

Uma delas é retirar os precatórios do limite de despesas do arcabouço fiscal, mas mantê-los no cálculo da meta fiscal. Isso significa, na prática, que o crescimento das despesas com sentenças não levaria a um achatamento imediato das demais políticas.

Por outro lado, a permanência dos gastos na meta de resultado primário obrigaria o governo a se manter vigilante sobre sua trajetória e adotar medidas para minimizar as sentenças judiciais, sob pena de ter que encontrar receitas para cobrir a fatura ou realizar contingenciamentos sobre as demais despesas. Essa proposta, porém, não é unanimidade dentro do Executivo.

Outra possibilidade é elevar de forma permanente o limite de gastos e abrigar sob esse teto estendido a totalidade dos precatórios. A solução, no entanto, não elimina o risco de que o crescimento acelerado das sentenças leve a uma redução significativa do espaço para as demais políticas públicas.

Em 2023, o governo Lula instituiu um Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, formado por Fazenda, Planejamento e Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão é assessorado por um comitê técnico, que se reuniu no início de abril para discutir o plano de ações para 2025.

A trajetória dos precatórios está no centro das preocupações deste comitê, sobretudo pelo impacto potencial nas contas do país. O desafio, porém, é que muitas das ações que geram precatórios são descentralizadas. O governo tem observado ainda a crescente judicialização de benefícios sociais, entre eles o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

No primeiro ano do atual mandato de Lula, o Ministério da Fazenda regularizou o pagamento dos precatórios, que haviam sido diluídos e adiados por Bolsonaro, e tentou também emplacar uma solução estrutural. A proposta era pagar juros e encargos como despesa financeira, como revelou a Folha à época.

A proposta dividiu o governo, enfrentou resistências do Planejamento e do Banco Central (responsável pelas estatísticas oficiais de finanças públicas) e acabou sendo rejeitada pelo STF.

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(*) Com informações da Folha de São Paulo