Com informações do InfoGlobo
BRASÍLIA – O governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSL), sancionou uma lei que proíbe agentes estaduais de destruir equipamentos durante fiscalizações ambientais. A proposta foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado.
“Fica proibido aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais, e dá outras providências”., diz a lei.
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O texto da nova lei, publicada na quarta-feira (12), não trata, especificamente, do maquinário dos garimpos, mas de forma genérica abrange todo o equipamento usado em atividades de exploração ilegal.
Parecer da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendavam veto ao projeto.
A proposta foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), em meio à destruição das 131 balsas de garimpo que se concentravam no Rio Madeira, na altura das cidades de Autazes e Olinda do Norte, no Amazonas, no fim de novembro de 2021. O projeto foi aprovado em dois turnos, em menos de um mês.
A ação em questão foi realizada pela Polícia Federal, Ibama e Marinha, que são controladas pelo Governo Federal e não estariam sob supervisão do estado. No caso do Madeira, no entanto, as forças policiais estaduais ajudaram a fazer a segurança dos agentes federais nas cidades próximas aos garimpos.
O governador vetou a proibição dos órgãos de fiscalização do estado de acompanharem órgãos federais em ações de “destruição e inviabilização de bens particulares”, nas fiscalizações em Rondônia.
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo”, justifica Marcos Rocha.
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