Sem parecer jurídico da PGE, governador de RR sanciona lei que proíbe destruição de equipamentos usados em crimes ambientais

Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium

BOA VISTA – O governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas), sancionou nesta terça-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) 233/2022 que proíbe os órgãos de fiscalização e a Polícia Militar de Roraima de destruírem os bens de garimpeiros durante operação.

Na semana passada, o governo havia informado que o PL havia sido encaminhado para análise de constitucionalidade para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Nesta terça-feira, mesmo sem o parecer da PGE, o governador sancionou o PL.

“O projeto de lei foi enviado para a PGE, não tivemos ainda a análise técnica e jurídica. Eu sancionei a lei porque é competência do governador do Estado, e se tiver algum tipo de questionamento, que possa ser efetuado em todas as esferas judiciais. O fato é que nós temos milhares de pessoas no Estado de Roraima que dependem dessa atividade para sobreviver”, afirmou o governador.

Sanção

A REVISTA CENARIUM informou, em primeira mão, por meio de uma entrevista com o deputado estadual George Melo (Podemos), que o projeto de lei tinha sido sancionado pelo governador Antonio Denarium.

O Ministério Público Federal (MPF) já havia informado que o PL é inconstitucional, contraria a legislação federal e pode contribuir para o aumento da criminalidade ambiental. O MPF se baseia nas ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos que são previstos na legislação federal – Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008 – e já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal.

Havia uma forte pressão por parte dos garimpeiros para que o Estado sancionasse a lei. Por outro lado, ambientalistas e indígenas são contra a aprovação desse projeto de lei. Argumento rebatido pelo deputado estadual George Melo (Podemos), autor da proposta na ALE-RR, que diz que a lei foi criada para áreas federais e que os órgãos de fiscalização querem impor essa lei no Estado.

“Nós não podemos aceitar que um só órgão possa ser fiscal, o juiz e o inquisidor. Aqui tem Poder Legislativo e tem governador e tem, ainda, trabalhador que precisa ser respeitado, ter dignidade e ter a garantia de que se investir vai ter, certamente, o seu direito para que seja discutido”, afirmou o deputado.

Inconstitucional

Dessa forma, o MPF entende que a proposta é, claramente, inconstitucional, reduz decisivamente a capacidade do Estado em combater os criminosos ambientais e contribui, lamentavelmente, para a tragédia humanitária em curso contra os povos indígenas.

Por fim, o órgão manifesta que adotará, oportunamente, as medidas cabíveis, caso o Projeto de Lei 233/2022 seja sancionado pelo Poder Executivo estadual.