Governador e deputado do Pará divergem sobre PEC da Segurança
Por: Fabyo Cruz
29 de maio de 2025
BELÉM (PA) – Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 28, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, escancarou o embate político entre o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), e o deputado federal paraense Éder Mauro (PL). A proposta, de iniciativa do governo federal, visa reestruturar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), reforçar o papel da União e ampliar a atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado.
Convidado a contribuir com a discussão, Helder Barbalho destacou as ações desenvolvidas no Pará, com foco nas chamadas bases fluviais — estruturas instaladas em rios estratégicos para interceptar drogas e armas ilegais. Segundo ele, a estratégia tem sido eficaz no combate ao tráfico internacional que utiliza os rios amazônicos como rotas. O governador afirmou que, em 2018, ano anterior ao início de sua gestão, o Estado apreendeu 2.809 quilos de drogas. Em 2024, esse número saltou para mais de 13.349 quilos. Só até maio deste ano, as apreensões já somam cerca de 7 mil quilos.
“Nós estamos em uma região que virou rota de escoamento do tráfico internacional. As bases fluviais têm demonstrado resultados concretos. Todos os dias, embarcações são apreendidas com entorpecentes”, afirmou Barbalho. Ele também fez críticas à proposta de ampliar o escopo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), argumentando que a corporação já enfrenta dificuldades para dar conta das rodovias federais e não teria estrutura para atuar simultaneamente em ferrovias, hidrovias e no modal aeroviário.
Barbalho defendeu que o foco da política nacional de segurança deve ser o controle das fronteiras, por onde entram drogas e armamentos. “O Brasil não produz cocaína, o Brasil recebe cocaína, é corredor do trânsito da cocaína. O Brasil não produz o armamento que hoje está sendo utilizado pelas facções, por tentanto esse armamento está entrando pelas nossas fronteiras”, resumiu. Ao final de sua fala, o governador ainda reforçou que a segurança pública deve ser tratada como pauta de Estado, “acima de ideologias”, e elogiou a disposição da Câmara em ouvir os governadores.
Apesar da declaração enfática, a participação de Helder Barbalho foi breve. O governador se retirou da audiência antes da intervenção de Éder Mauro, evitando um confronto direto com o deputado oposicionista e com a bancada do Partido Liberal. A ausência foi notada e criticada por Éder Mauro, que disse “preferir falar na cara”.
Tensão
Na sequência, Éder Mauro usou seu tempo para atacar duramente a gestão de Barbalho e criticar a PEC. Para o deputado, a proposta representa uma tentativa do governo federal de centralizar o controle das Forças de Segurança. “De todos os problemas que o brasileiro sofre, o que ele clama é por segurança pública em todos os lugares. Esta PEC, encaminhada pelo governo federal, tem o sentido de querer enganar o povo brasileiro. O objetivo é único: centralizar todas as forças de segurança pública sob o seu poder. Nesse caso, é tomar conta, de vez, de todo o país”, afirmou.
O parlamentar também acusou o Governo do Pará de conivência com facções criminosas e de sucateamento das polícias. Disse haver gravações de interlocutores da Secretaria de Administração Penitenciária negociando com lideranças do crime organizado e descreveu um cenário de insegurança generalizada. Éder Mauro também afirmou que viaturas da polícia estadual operam com combustível limitado, impossibilitando patrulhamentos eficazes. Segundo ele, as Forças de Segurança são usadas para reprimir trabalhadores em blitz, enquanto o crime organizado atua livremente.
“No Pará, o governo dá oito litros de gasolina para um carro da polícia passar um plantão, ou seja, eles só fazem o básico. E tem gravações do governo fazendo negociação com facções criminosas, com vídeo conferência. Do Rio de Janeiro, o criminoso exige, do representante do governo, colchões novos, exige visita íntima para poder acabar com mortes no Estado do Pará”, disparou o deputado federal.
Proposta em jogo
A PEC 18/2025 propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje regulado por lei ordinária (Lei 13.675/18). Também amplia as atribuições da Polícia Federal e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação das ações de segurança pública, promovendo maior articulação entre União, estados e municípios.
Defensores da proposta apontam que a mudança é necessária para combater com mais eficiência o avanço das facções criminosas, especialmente em regiões estratégicas como a Amazônia Legal. Já críticos, afirmam que a centralização de competências representa risco à autonomia dos estados e pode comprometer a operacionalidade das forças locais.