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25 de janeiro de 2022
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Com informações da Assessoria

O governador Wilson Lima encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), no final da tarde de sexta-feira, 3, mensagens sobre importantes Projetos de Lei (PLs) que valorizam o funcionalismo público. Entre os PLs enviados à Casa Legislativa, dois criam a Gratificação de Cursos na Polícia Militar (PM) e aperfeiçoam a Gratificação por Tempo Extra (GTE) da corporação, que, agora, passa a se chamar Serviço Extra Gratificado (SEG). Em outro PL, o Governo do Amazonas fortalece a Polícia Civil (PC), com a criação da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), um antigo anseio da PC-AM.

Em evento com a cúpula da segurança pública, na sexta-feira, quando foram lançados os editais do concurso público da PM, Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), o governador também assinou o projeto de lei que equipara a previdência social dos policiais militares e bombeiros com a das Forças Armadas, outro antigo pleito dos policiais.

Datas-bases

Outros PLs que também valorizam os demais servidores estão sendo finalizados, para que sejam votados pelos deputados estaduais. Eles garantem o pagamento das datas-bases de diversas categorias, como anunciou o governador Wilson Lima no mês de outubro, em homenagem ao Dia do Servidor Público.

Com a medida, o Governo do Amazonas atenderá a servidores da Saúde, Educação, Segurança Pública, Setor Primário e também de fundações como Amazonprev, Funtec, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-AM), Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Esse pacote voltado à valorização dos vencimentos dos servidores públicos também inclui a reformulação da Lei nº 3.510. Ela permite atualização salarial de vencimento e gratificações, possibilitando aposentadoria digna a servidores com mais de 30 anos de serviço e mais de 60 anos. Essa é uma correção histórica, há décadas esperada por exatos 1.987 servidores, atualmente nessa condição.

Controle interno

Completando o pacote de projetos de lei encaminhado na sexta-feira à Assembleia Legislativa, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Executivo. Essa é mais uma medida que fortalece a administração pública, sobretudo proporcionando maior transparência aos atos do Executivo.