Governo federal conclui ‘MP do Ouro’ e vai exigir Nota Fiscal Eletrônica

Bianca Diniz – Da Revista Cenarium*

BOA VISTA (RR) – O governo federal anunciou na terça-feira, 25, a finalização da medida provisória ‘MP do Ouro’, uma iniciativa desenvolvida por um grupo de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida tem como objetivo estabelecer normas mais rígidas para o comércio de ouro no país, com o intuito de coibir práticas ilegais e promover a transparência na cadeia produtiva do metal precioso.

A medida entra em vigor imediatamente, porém, ainda necessita de aprovação pelo parlamento para garantir sua validade a longo prazo. O documento já foi assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, bem como pelos ministros da Fazenda, Minas e Energia, Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. Assim que for confirmado pelo Congresso Nacional, terá efeito imediato.

Combate ao garimpo

De acordo com o governo, a MP do Ouro busca combater a prática ilegal de garimpo em terras indígenas e unidades de conservação, em especial na região amazônica, além de eliminar lacunas na legislação que são utilizadas para contornar o controle sobre a cadeia produtiva mineral.

O secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, destacou a importância da medida provisória. “Hoje, no Brasil, há menos controle sobre o ouro do que sobre a madeira ou sobre a carne. Com a medida provisória apresentada e já pactuada com todos os órgãos do governo, o indivíduo que for vender o ouro terá uma série de mecanismos de regulação”, comentou Pereira.

Segundo levantamento divulgado pelo Instituto Escolhas, em 2021, o Brasil registrou 52,8 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade, correspondendo a 54% da produção nacional. O montante é 25% maior do que o verificado em 2020. A análise foi realizada com base em dados da Agência Nacional de Mineração e da Coleção 7 do projeto Mapbiomas, 

Principais pontos

A Medida Provisória determina que a extração, transporte, comércio e exportação de ouro no Brasil sigam novas regras. A responsabilidade pelo controle da atividade mineradora será da Agência Nacional de Mineração (ANM), e um Sistema de Rastreabilidade do Transporte e da Custódia deverá ser implantado para monitorar a movimentação do metal. Aqueles que não cumprirem as normas estabelecidas poderão ter o ouro apreendido e perdido.

A MP também obriga a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para negócios envolvendo ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelece que apenas entidades autorizadas pelo Banco Central podem realizar a primeira venda do metal, por meio de transferência bancária. Além disso, a nova regulamentação revoga a presunção da boa-fé, permitindo que os elos da cadeia de compra e venda de ouro sejam responsabilizados por irregularidades.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as mudanças têm como objetivo garantir a transparência e a segurança na cadeia produtiva do ouro, além de combater atividades ilegais relacionadas ao metal precioso.

*Com informações da Agência Brasil