Com informações do O Globo
BRASÍLIA – O Governo Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira contra a lei que prevê garantia de conexão à internet a alunos e professores de escolas públicas. A norma define que os R$ 3,5 bilhões sejam transferidos para Estados e municípios em 30 dias. Essa obrigação, que vence no próximo dia 10, é o principal questionamento da AGU.
O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o chefe do Executivo federal questiona a norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será relatada pelo ministro Dias Toffoli.
“Me surpreende, assusta e me entristece o quanto o governo mobiliza recursos, tempo e esforço para ir contra a educação”, afirmou a deputada Tábata Amaral, relatora do projeto na Câmara.
No recurso enviado ao STF, o governo argumenta que a imposição da iniciativa parlamentar afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública.
Na avaliação de Bolsonaro, o programa instituído não se implementa pelos fluxos administrativos já existentes, mas demanda reorganização dentro dos órgãos competentes, representando interferência em suas atribuições regulares — a seu ver, o assunto só poderia ser tratado em uma iniciativa direta do Executivo, e não do Legislativo.
De acordo com a AGU, a lei criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas. Além disso, acrescentou, a simples determinação de transferências vultosas de verbas públicas para a contratação de serviços de internet para os alunos da rede pública não é a medida mais eficiente para garantir o acesso, “especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada”.
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