Governo Lula cria novas regras e ‘esvazia’ lista suja do trabalho escravo

Da Cenarium*

BRASÍLIA (DF) – O Governo Lula criou uma regra que permite que pessoas físicas e jurídicas flagradas submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão façam um acordo com a União e, com isso, deixem a chamada “lista suja” do governo.

A medida foi publicada no final de julho, em portaria assinada em conjunto pelos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e dos Direitos Humanos, então Silvio Almeida.

Integrantes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), grupo de consulta ao tema vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, disseram à Folha que a nova norma pode representar um retrocesso à causa.

Criada em 2003, a lista suja do trabalho escravo é vista como uma ferramenta de controle social e conta hoje com 640 empregadores, que têm seus nomes divulgados publicamente em plataformas do governo.

Ela costuma trazer danos à imagem de empregadores listados. Grandes marcas, como indústrias e exportadoras, evitam fazer negócios com os nomeados.

Além disso, constar na lista pode prejudicar o acesso ao financiamento público e motivar a pressão popular em torno de uma marca.

O documento é atualizado semestralmente pelo governo e os nomes só são incluídos após análise do direito de defesa em duas instâncias. Eles permanecem listados por dois anos.

Com a nova medida, as empresas poderão sair do documento antes desse prazo, caso firmem um Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC).

Para isso, devem ser comprometer a reparar os danos e indenizar as vítimas em ao menos 20 salários mínimos.

Também terão que repassar 2% de seu faturamento bruto para programas de assistência a trabalhadores resgatados, num limite de até R$ 25 milhões.

A medida ainda prevê que o ministro do Trabalho seja ouvido em determinada fase do processo, o que é visto como uma possível ingerência política em um tema que deveria ser técnico.

Não são recentes as tentativas de governos, em meio a reclamações de entidades patronais, para enfraquecer a lista.

Durante a gestão Michel Temer (MDB), em 2017, foi criada uma portaria que previa que o ministro do Trabalho teria que autorizar a divulgação da lista.

Uma das reclamações de entidades patronais era a falta de um ato de infração específico de trabalho análogo ao de escravo. A portaria ficou menos de dez dias em vigor.

Em 2018, empresários da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o documento fosse declarado inconstitucional.

O grupo sustentou na ocasião que o cadastro punia ilegalmente os empregadores flagrados por essa prática ao divulgar os seus nomes.

A corte, no entanto, não aceitou os argumentos. Decidiu que a lista era legal e garantia transparência à sociedade.

A possibilidade de empresas deixaram a lista antecipadamente por meio de um acordo também foi tentada pelo governo Bolsonaro, que chegou a fazer uma minuta de resolução nesse sentido em 2020.

O coordenador nacional de erradicação do trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho, Luciano Aragão, afirma que firmar um acordo, a despeito da gravidade do caso, pode fragilizar a responsabilização de empresas, com graves prejuízos aos trabalhadores.

Leia a matéria na íntegra neste link.

(*) Com informações da Folhapress