Governo Lula passa para a Polícia Federal a responsabilidade sobre CACs

Da Revista Cenarium*

BRASÍLIA – O decreto de armas divulgado nesta sexta-feira, 21, pelo Governo Lula (PT) passa para a Polícia Federal (PF) a responsabilidade sobre CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). Até então, quem cuidava dessa categoria era o Exército.

Como a Folha antecipou, a mudança estava sendo estudada por membros do governo. A leitura é de que o Exército falhou na fiscalização de CACs durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e que haveria mais controle na PF.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, explicou que haverá um prazo de 180 dias para que tenha a migração progressiva de competências do Exército para a Polícia Federal, mediante acordo de cooperação.

Segundo o ministro, haverá migração e integração para a PF de tudo que se refere a CACs.

“Quando concluirmos a transição afirmo a todos e todas que vamos ampliar e muito a fiscalização de clubes de tiros e de CACs. Isso, inclusive, é uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Infelizmente, existem os bons e os maus, como aconteceu com clubes de tiro, existe muita atividade ilegal disfarçada”, disse o ministro.

O Exército publicou em seu site um aviso informando que os CACs passariam a ser de responsabilidade da Polícia Federal na quarta-feira, 19, e que os serviços estavam bloqueados. O texto foi excluído em seguida.

O anúncio antes da publicação do decreto gerou confusão e contestação de CACs. O Exército disse em nota “que o aviso a respeito do tema foi publicado de forma equivocada na página inicial do Sistema de Gestão Corporativo, gerenciado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Tão logo verificado o erro, a página foi retirada do ar”, disse o Exército.

Dino explicou que vai haver o Programa de Recompra, que ainda precisa ser regulado neste ano com uma nova normativa. No entanto, antecipou que deve ter valores atrativos para incentivar que armas sejam devolvidas.

Além disso, o decreto cria medidas que dificultem a manutenção das armas, como encurtar o prazo de renovação de registro.

Até o momento, a pasta trabalha com a política de entrega voluntária. Dino, entretanto, não descarta que no futuro possa haver caminhos mais coercitivos, isso vai depender dos indicadores de violência.

A pessoa que já tenha um fuzil, mesmo que hoje não possa mais adquirir, como os atiradores de nível 1 e nível 2, poderá usar essa arma e terá que se adequar ao novo número de munições.

Colocar no decreto que CACs e o cidadão comum possam ficar com as armas já adquiridas é uma sinalização para a bancada da bala, que tinha esse como um dos principais pleitos. Inclusive, antes de o decreto sair do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ir para o Planalto, deputados foram chamados na pasta para serem informados sobre o que entraria no texto.

Outro acordo do governo com a bancada, também antecipado pela Folha, foi de voltar ao número de armas que era antes do Governo Bolsonaro (PL). A intenção era não apertar e nem liberar demais o quantitativo de armas aos CACs.

Na avaliação de Dino, esse é um decreto ponderado em que todos os atores envolvidos no tema foram ouvidos, reduzindo o número de armas, limitando a expansão de clubes de tiro e fortalecendo a fiscalização.

Segundo Dino, o decreto vai evitar que armas sejam desviadas do mercado legal para o ilegal. Na sua visão, o armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil.

“Armas nas mãos certas e não armas nas mãos das pessoas que perpetuam feminicídio. O senhor [Lula] está salvando a vida de milhares de mulheres brasileiras, de crianças, de adolescentes do Brasil”, disse Dino.

Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, disse que o decreto definitivo melhora em muito a qualidade das regras de acesso a armas e munições no Brasil e fecha uma série de brechas criadas por Bolsonaro que estava sendo exploradas pela criminalidade, sem impedir o acesso da arma para a defesa e outras atividades.

“É um grande passo a ser comemorado, mas que precisará ser acompanhado de maior capacidade de fiscalização destas categorias, em especial, dos CACs. E da solução de problemas históricos como a unificação de bancos de dados para consulta e rastreamento em investigações policiais”, destacou.

O decreto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e faz parte de um pacote de segurança anunciado que inclui a criação de um plano para combate a crimes na Amazônia com R$ 2 bilhões de investimento.

No Plano Amas – Amazônia: Segurança e Soberania, os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). De acordo com o texto, ele contemplará os nove Estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins).

Os recursos serão para “o enfrentamento aos crimes na região, especialmente, crimes ambientais e conexos”.

De acordo com o ministério, haverá ainda a implementação de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças Estaduais).

Há a previsão ainda da implementação de Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, com sede em Manaus, e a estruturação e aparelhamento do Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal, também na capital.

Leia também: Lula planeja novo decreto que altera recompra de armas e proíbe clubes de tiro próximos a escolas

(*) Com informações da Folhapress