Hugo Motta anuncia para quarta-feira, 20, votação do PL de proteção a menores na internet
Por: Ana Cláudia Leocádio
18 de agosto de 2025
BRASÍLIA (DF) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou, na tarde desta segunda-feira, 18, que marcou para quarta-feira, 20, a votação da proposta que prevê regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. O relator da matéria, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), emitiu parecer com modificações ao texto original, aprovado ano passado no Senado Federal, e que está mais adiantado na Câmara para ser votado.
“Começamos a semana trabalhando na pauta que será votada nos próximos dias. Teremos matérias fundamentais para a população brasileira. A votação do projeto de lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ocorrer no Plenário após a comissão geral, marcada para quarta-feira (20)”, destacou Motta, na rede X, onde costuma comunicar suas decisões sobre o andamento dos trabalhos na Câmara. A pauta, porém, ainda será discutida, às 10h dessa terça-feira, 19, pelo Colégio de Líderes.
O assunto da adultização e sexualização de crianças e adolescentes ganhou prioridade no Congresso Nacional depois que o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicou um vídeo nas redes sociais, denunciando o uso indevido de menores de idade nas plataformas digitais. No material, publicado no YouTube em 6 de agosto, ele abordou o perigo da exploração de menores na criação de conteúdos postados nas redes sociais e citou o caso concreto do influenciador Hytalo Santos, que teve sua conta removida pelo Instagram e está preso em São Paulo.
A proposta mais adiantada em tramitação na Câmara é o PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. Atualmente, o texto está em análise na Comissão de Comunicação da Câmara, e já recebeu parecer do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), com 38 emendas.
Estruturado em 29 artigos, a proposta de Vieira prevê que as redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais criem regras, como a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários. O projeto também impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a privacidade e a proteção de dados pessoais, entre outros mecanismos.
O relator Jadyel Alencar informou que foram realizadas audiências públicas e discussões no âmbito da Comissão de Comunicação, as quais evidenciaram a necessidade de aperfeiçoamento do texto original do projeto, que foi consolidado na forma de um substitutivo. Foi aberto, no dia 14 deste mês, o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao novo texto.
Uma das mudanças diz respeito à ementa do projeto, que foi ajustada para incorporar o apelido pelo qual a proposta se tornou amplamente conhecida: “ECA Digital”. “Dessa forma, a ementa, anteriormente redigida como ‘Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais’, passou a conter a expressão ‘ECA Digital’, em acréscimo – denominação que, além de elogiosa, evoca a importância e o impacto histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente como paradigma de proteção”, explica o relator.
Emendas apresentadas
Segundo Alencar, houve emenda para deixar claro o escopo e definições e “incluir expressamente, no conceito de produto ou serviço de tecnologia da informação, os sistemas operacionais de dispositivos móveis e as lojas de aplicativos, bem como para criar o conceito de ‘serviço com responsabilidade editorial’, com regras próprias e isenção de determinadas obrigações”. Foi criando, também, um capítulo para verificação de idade e supervisão parental.
Jadyel não acolheu emendas que pretendiam restringir o escopo do PL exclusivamente aos serviços e produtos digitais direcionados a crianças e adolescentes. Segundo ele, tal limitação tornaria o projeto inócuo, uma vez “que dados da pesquisa TIC Kids Online3″ demonstram que o grupo vulnerável a ser protegido pela nova legislação já está presente diariamente em plataformas que, teoricamente, não lhes são direcionadas (Instagram e Facebook) e que não contam com mecanismos eficientes de verificação de idade.
Entre outras propostas, o relator manteve, porém, a não restrição de idade para acesso às redes sociais e acatou emendas que colocam o papel de supervisão nas mãos dos pais.
Hugo Motta chegou a declarar que tramitam na Câmara mais de 60 projetos com temas correlatos de proteção das crianças e adolescentes nas plataformas digitais, 32 deles foram apresentados em um único dia, 14 de agosto.
Mas na Comissão de Comunicação, além do PL de Vieira, só foram solicitados os apensamentos de três outros projetos correlatos: do PL 2103/2025, das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS); do PL 2746/2023, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS); e do PL 3861/2025, da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).