‘Inaceitável’, diz governador do AM sobre regulamentação da Reforma Tributária que atinge ZFM; entenda
11 de julho de 2024
Marcela Leiros – Da Cenarium
MANAUS (AM) – O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), criticou, nesta quinta-feira, 11, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) na Câmara dos Deputados, por 336 votos a favor e 142 contra, sem as sugestões que vão garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). O mandatário do Estado afirmou que vai lutar para reverter a decisão no Senado.
“É inaceitável a votação na Câmara dos Deputados, que prejudica o povo do Amazonas. Vamos lutar com todas as forças para que o Senado consiga reverter essa decisão e mantenha a principal atividade econômica do nosso estado, que é a Zona Franca de Manaus, e a geração de empregos no Amazonas“, declarou, nas redes sociais.
Durante a semana, a bancada formada por parlamentares do Amazonas enviou nove propostas de emendas visando garantias da manutenção do modelo da ZFM. Apenas duas sugestões foram acatadas:
A que garante a criação de contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES), modelos já existentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que deixariam de ser válidos com o fim do imposto. Agora, ele pode ser recriado com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo imposto estadual que passa a valer com a reforma.
E a definição de que os créditos obtidos pelas empresas instaladas em Manaus poderão ser utilizados para abater a cobrança do imposto em outras unidades federativas brasileiras.
Entre as sugestões que não foram incluídas na regulamentação e que favoreciam a ZFM, está a que alterava o texto para incluir na vantagem comparativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos que já tiveram o projeto de implantação aprovado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), mas ainda não iniciaram a produção.
Também não consta no texto a mudança apresentada sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca, que, na prática, fará com que o setor do Amazonas tenha de pagar mais impostos.
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Bancada amazonense
A maioria dos deputados amazonenses votou contra a regulamentação. Dos oito deputados federais pelo Amazonas, somente Silas Câmara (Republicanos) votou a favor.
Segundo o deputado federal Saullo Vianna (UB), das propostas feitas durante a negociação para aprovação da regulamentação, a bancada foi atendida em parte no crédito presumido da indústria e nos fundos para manutenção da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI).
“Por causa disso, a nossa bancada fechou questão para votar contra o mérito do texto da regulamentação da Reforma Tributária“, afirmou o parlamentar.
O deputado federal Pauderney Avelino (UB) pediu a retirada de pauta da legislação complementar e alegou que no caso da Reforma Tributária deveria ser criada uma comissão especial, uma vez que a matéria já passou por nove comissões.
“Este projeto vai contra o regimento interno da Câmara, pois, de acordo com as regras do parlamento, quando um projeto passa por mais de quatro comissões, é obrigatória a criação de uma comissão especial e este projeto já passou por nove. Outro ponto que destaque foi o fato de nós, parlamentares, não termos tido tempo suficiente para a avaliação de todos os pontos apresentados nesse projeto que irá realizar centenas de mudanças no setor fiscal“, protestou.
A expectativa é que as propostas não acatadas sejam adicionadas no texto durante a análise da matéria no Senado. Entre os pontos que ficaram de fora estão a alíquota do IPI criado pela PEC exclusivamente para ZFM e o crédito presumido que vai usado pelo comércio local.