INSS: descontos ilegais no Amazonas foram denunciados ao MPF e MP-AM em 2024

MANAUS (AM) – Descontos indevidos em pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a beneficiários do Amazonas foram denunciados pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/AM), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM), em 2024, de acordo com documentos aos quais a CENARIUM teve acesso.

Em abril de 2024, exatamente um ano antes do “escândalo do INSS” vir à tona, o diretor-presidente do Procon/AM, Jalil Fraxe, encaminhou ofícios aos órgãos com denúncia sobre os descontos indevidos em benefícios de assegurados da Previdência Social, com nota técnica do Departamento Jurídico de 1ª Instância do instituto a respeito do que havia sido apurado pelo órgão.

De acordo com os documentos, a situação passou desapercebida, inicialmente, em vista das diferentes informações quanto a titularidade dos descontos, porém, devido às semelhanças das denúncias, uma documentação foi reunida e repassada ao INSS. Segundo o Procon/AM, o instituto confirmou a incidência dos descontos.

As instituições citadas na nota técnica do Procon foram a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen), Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS (Caap) e Associação dos Aposentados do Brasil (AAB).

“Seriam diversos os nomes das instituições beneficiárias dos descontos, tendo sido apresentados a este departamento documentos em que se verifica como beneficiários a sigla AAB, Caap e Aapen, esta última identificada como Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional“, consta na nota técnica.

Os consumidores que buscaram o Procon/AM informaram desconhecer as instituições e não possuir qualquer relação com as mesmas. Em um dos casos analisados, o instituto obteve resposta da instituição
com o compromisso de cancelamento e ressarcimento dos valores ao consumidor em até 30 dias úteis. Os descontos sem autorização foram considerados “conduta em desfavor da pessoa idosa“.

“Assim, a despeito da matéria, verifica-se que o mero fato de que os descontos são realizados a revelia do beneficiário e dependem de providências deste, que já é hipossuficiente, para suspensão, sem mencionar a possibilidade da não concretização do ressarcimento, que poderá ocorrer apenas após o prazo de 30 dias úteis (nada sabendo informar sobre correção de valores), já descreve conduta praticada em desfavor de pessoa idosa“, afirmou o Procon/AM no documento.

Ao final da nota técnica, a chefe do NAS solicitou a formalização de denúncia à 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid), do Ministério Público do
Estado do Amazonas (MP-AM), e Ministério Público Federal (MPF).

A CENARIUM questionou o MP-AM e o MPF sobre os ofícios do Procon/AM, assim como quais medidas foram tomadas após o registro das denúncias, e aguarda retorno.

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Providências

O diretor-presidente do Procon/AM, Jalil Fraxe, afirmou que, em relação aos consumidores que já haviam denunciado o desconto, o órgão buscou negociar com as organizações. A recomendação é que pensionistas procurem o instituto, se em caso de maiores dúvidas, e, ainda, o Poder Judiciário. Para os hipossuficientes, é indicado buscar auxílio na Defensoria Pública do Estado (DPE/AM).

“Alguns consumidores que nos procuraram em relação a esses descontos, nós já indicamos que vá até o Poder Judiciário, para que ele possa requerer a devolução desses valores. Todos os consumidores que foram recebidos [no Procon/AM], nós tentamos a negociação com a empresa, que supostamente faria o desconto“, pontuou Jalil Fraxe.

Fraude no INSS

O “escândalo do INSS“, como ficou conhecido o esquema que pode ter descontado R$ 6,5 bilhões dos aposentados, foi o motivo da queda do então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que entregou o cargo na sexta-feira, 2. A investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) envolve 11 entidades de classe, mas 31 são suspeitas de cobrarem mensalidade sem autorização.

No último dia 23, a “Operação Sem Desconto“, deflagrada pela PF e pela CGU, mirou o esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. A operação ocorreu em diversos Estados, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão, além de prisões preventivas.

“As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”, disse a PF, acrescentando que as entidades cobraram de aposentados e pensionistas o valor estimado de R$ 6,3 bilhões, no período entre 2019 e 2024.

Segundo o INSS, as 11 entidades investigadas pela CGU são:

• Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen).
• Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);
• Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi/FS);
• Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec);
• Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer);
• Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
• Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo);
• União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub);
• Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Apesentados e Pensionistas (APDAP Prev);
• Associação Beneficente e Cultural Backman Nacional (ABCB/Amar Brasil);
• Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS (Caap);

No relatório que detalha o esquema, a PF aponta que o Sindnapi atuou sem cumprir os requisitos exigidos para realizar descontos em benefícios previdenciários. De acordo com um ofício da Dataprev — estatal responsável pelos dados previdenciários e pela implementação das exigências técnicas — publicado ainda em 2024, tanto o Sindnapi quanto a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) não haviam validado a biometria facial dos beneficiários.

A biometria é uma exigência para garantir que os descontos em aposentadorias e pensões fossem, de fato, autorizados. Essa validação biométrica, com base em fontes públicas, foi estabelecida em março de 2024 pela Instrução Normativa Pres/INSS nº 162, que proibia repasses a entidades que não cumprissem os novos critérios de segurança.

Dois nomes do alto escalão do INSS são citados como envolvidos na liberação indevida dos descontos: Geovani Batista Spiecker, então diretor substituto de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, e o ex-presidente Alessandro Stefanutto. Ambos foram afastados dos cargos.

Investigação interna

Na segunda-feira, 5, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a abertura de investigação interna contra 12 entidades suspeitas de desviarem recursos de aposentados e pensionistas.

As portarias que autorizam a apuração foram assinadas pelo corregedor-geral substituto do INSS, José Alberto de Medeiros Landim. O prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é de 180 dias. O Sindnapi não está entre elas. (Veja abaixo)

As entidades alvo da investigação interna do INSS estão:

• Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil);
• Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos (Asbrapi);
• Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA);
• Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp);
• Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap);
• Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap);
• Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPS);
• Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB);
• Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen);
• União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub);
• Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec);
• Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP Prev).