8 de março de 2021

Paula Litaiff – Da Revista Cenarium*

MANAUS – O secretário das Cidades e Territórios do Amazonas, Ricardo Francisco, torna-se alvo dos órgãos de controle, a partir deste mês, após evidenciar falta de preparo técnico e ter a credibilidade questionada à frente da gestão da política fundiária do Estado. Ricardo é irmão do presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson.

Na função desde 26 de junho de 2019, o secretário gerou prejuízos econômicos e sociais irreversíveis a moradores de Unidades de Conservação (UCs) do Amazonas – que são aqueles que atuam diretamente na proteção das florestas – ao inviabilizar a emissão da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) a essas comunidades. O Amazonas possui 42 UCs com mais de 26 mil famílias.

Diferentemente do título definitivo, a CDRU é um contrato sobre coisa alheia, pública ou privada, o qual se atribui à determinada pessoa ou associação o direito de uso, pactuado por tempo determinado e de forma exclusiva, conforme previsto no art. 22 da Constituição Federal.  

No caso das CDRUs concedidas aos povos tradicionais das Unidades de Conservação, como as Reservas Extrativistas (Resex), a obrigatoriedade documental recai sobre a associação que representa as comunidades, uma vez que o acesso a registros civis dos moradores é quase impossível com a ausência de órgãos emissores.  

A CDRU permite aos habitantes das Unidades de Conservação a obtenção de financiamentos para projetos econômicos sustentáveis, como o manejo do pirarucu (Secom)

Com a Concessão de Direito Real de Uso em mãos, a comunidade tem direito à liberação de verbas para construção de escolas, urbanização e financiamentos para o desenvolvimento econômico sustentável, como o manejo do pirarucu e o cultivo da castanha.  

Negligência evidenciada

A negligência do titular da Secretaria de Cidades e Territórios do Amazonas (Sect) foi tema de embate na última edição do “Fórum Diálogo Amazonas”, realizado – em modo virtual – no último dia 4 de fevereiro, quando Ricardo foi confrontado sobre o fato de não ter autorizado a emissão de nenhuma CDRU no Estado.

Reunião virtual do Fórum Diálogo Amazonas colocou na berlinda o secretário das Cidades e Territórios do Amazonas (Reprodução/YouTube)

O fórum foi criado, em 2012, para discutir medidas para o avanço da regularização fundiária no Amazonas, sob a organização do Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e mediadores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público Federal (MPF).

Ao tentar justificar a não emissão de CDRUs com argumentos de irregularidades no documento no passado, Ricardo Francisco foi chamado a provar a informação pelo titular da  6ª. Câmara das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, procurador da República Fernando Merloto Soave.

Sem controle

“Se foi identificada a irregularidade, é muito simples: basta a Sect responder quais foram os prejuízos com as Concessões de Direito Real de Uso nesses últimos anos.  Inclusive, a gente vem fazendo esse pedido e vocês (Sect) não responderam até hoje”, indagou Fernando.

Ele advertiu que o Ministério Público Federal não encontrou, em dez anos, graves irregularidades emitidas em CDRUs do Estado, antes de Ricardo assumir o cargo.

“Eu vejo que não tem como justificar irregularidades do passado tendo omissões na política presente.  Agora, eu ressalvo, como MPF, eu não vi irregularidades nenhuma e só vi benefícios”, disse.

A reunião do Diálogo Amazonas contou ainda com a participação de membros do Ministério Público de Contas (MPC), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (IcmBio), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

Credibilidade em xeque

Nos bastidores, representantes de instituições apelidam Ricardo Francisco de “Rolando Lero”, em alusão ao personagem da “Escolinha do Professor Raimundo”, conhecido na interpretação do falecido ator Rogério Cardoso. “Rolando”, quando confrontado com perguntas que não sabia responder, contava histórias mirabolantes.

Durante o Fórum Diálogo Amazonas, o secretário da Sect mostrou desconhecimento sobre a diferença da emissão da CDRU para o título definitivo, onde o Estado exige a obrigatoriedade de documentos do beneficiado. “Vamos exigir carteira de identidade e cartão de vacina para a emissão”, justificou Ricardo.

Ele, também, criou um “processo particular” para a emissão do documento com a auditoria das comunidades em Unidades de Conservação, desconsiderando o trabalho dos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente do Estado que já atuam nessa fiscalização e, por fim, “culpou” a pandemia.

“Lamentavelmente, a pandemia nos atrapalhou de forma muito forte, impedindo que a gente pudesse trabalhar de forma livre em campo”, justificou Ricardo, ao falar sobre não ter emitido CDRUs desde meados de 2019, antes da divulgação sobre a existência do novo coronavírus.

Despreparo e retrocesso

Secretário do Conselho Nacional de Extrativistas, Dione Torquato citou a falta de preparo técnico de Ricardo Francisco com a imposição de documentos e dúvidas para a emissão das certidões às comunidades tradicionais.

“O comportamento do secretário mostra uma total falta de preparação técnica para o cargo e falta de conhecimento com a agenda socioambiental, principalmente, falta a ele informações sobre o funcionamento das unidades de conservação”, apontou Dione.

Dione ressaltou que as argumentações usadas por Ricardo contra a emissão de CDRUs são infundadas legalmente, levando o Estado do Amazonas ao retrocesso de quase uma década na pauta de regularização fundiária.

“Estamos pedindo ao MPF uma recomendação para que a Sect reavalie a sua gestão na emissão de CDRUs e pretendemos entrar com uma representação para uma posterior ação judicial”, afirmou.  

Pelas comunidades

Representando a Procuradoria-Geral do Amazonas, o procurador Daniel Viegas disse que a ação judicial em favor dos povos tradicionais é iminente dada a ausência de um plano de ação para solucionar a demora na emissão das Concessões de Direito Real de Uso.

“Não há como a gente continuar com desculpas e mais desculpas sem que nenhum objetivo seja colocado e as comunidades acumulem prejuízos econômicos e sociais que nunca poderão ser recuperados”, disse o procurador.

Daniel Viegas concluiu informando que a PGE vem trabalhando continuamente para que o Estado possa atender melhor às demandas das associações que representam as comunidades nas Unidades de Conservação, no sentido de garantir os direitos constitucionais aos seus moradores.

(*) Colaborou Victória Salles