Julgamento de governador de Roraima e vice entra na pauta do TSE
Por: Ana Cláudia Leocádio
21 de agosto de 2025
BRASÍLIA (DF) – Após mais de um ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira, 26, o julgamento do primeiro recurso ordinário para anular as cassações do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice, Edílson Damião Lima (Republicanos), que foi suspenso dia 13 de agosto de 2024. A demora do retorno à pauta foi tema de reportagem de capa da Revista Cenarium, em junho deste ano.
A pauta de julgamento do dia 26 foi publicada nesta quinta-feira, 21, no site do TSE, e coloca como primeiro item de julgamento o processo de Denarium e Damião, na sessão marcada para as 19h. Antes da suspensão do julgamento, determinada pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, dia 13 de agosto de 2024, a relatora do recurso, ministra Isabel Galotti, chegou a ler o relatório e os advogados das partes fizeram as sustentações orais. Na próxima sessão, Galotti deverá ler o voto, assim como os demais ministros que compõem a Corte, cabendo pedido de vista.
O governador de Roraima e seu vice tiveram os mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), em agosto de 2023, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, quando concorriam à reeleição. Essa foi a primeira, de quatro cassações, que ambos sofreram no TRE, sendo que uma delas foi derrubada ainda em Boa Vista, capital roraimense.
Denarium está em Brasília, onde na última terça-feira, 19, participou da instalação da federação União Progressista (UP), que reúne o partido dele, Progressistas, ao União Brasil, e também foi visto pelos corredores do Senado, na última quarta-feira, 20. Nas declarações após as derrotas eleitorais no TRE-RR, o governador sempre negou as acusações e prometeu provar inocência nos recursos ao TSE.
Os mandatários de Roraima tiveram os mandatos cassados pelo TRE-RR, em 14 de agosto de 2023, no julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), apresentada pela coligação “Roraima Muito Melhor”, derrotada nas eleições de 2022, que tinha como candidata a empresária Teresa Surita (MDB), numa coligação que reunia ainda os partidos PL, PSB e PMB. Além dos mandatários, os partidos Progressistas e Republicanos também apresentaram recursos ao TSE para derrubar a cassação.
Antonio Denarium foi reeleito, em 2022, para o segundo mandato com 163.167 votos (56,47%), enquanto Surita obteve 118.856 votos (41,14%), 44,3 mil a menos que o governador. Apoiador assumido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador se beneficiou dessa dobradinha para se eleger e manter vivas pautas como a legalização do garimpo, chegando a sancionar uma lei que proibia a destruição de maquinários apreendidos durante as operações policiais.
O político está para finalizar o mandato, sem que uma decisão seja tomada pelo TSE, que pode decidir ou não pela sua cassação e inelegibilidade, além de determinar novas eleições no Estado. Denarium também está cotado para disputar uma das duas vagas para o Senado, que estarão em disputa em 2026, e é apontado como uma das grandes apostas da direita na Região Norte.
O governador já foi cassado outras três vezes pelo TRE-RR, desde 14 de agosto de 2023, quando ocorreu a primeira decisão que determinou a cassação dos mandatos dele e seu vice, com a inelegibilidade apenas do governador e a realização de eleições suplementares para o Governo de Roraima.
As condenações envolvem praticamente as mesmas acusações do primeiro caso, que será decidido pelo TSE, como uso eleitoral de programas sociais, pagamento a municípios aliados e o desvirtuamento de publicidade institucional, durante período eleitoral. Uma das cassações foi revertida e ainda restam pendentes de análise outros recursos do governador à Corte, além daqueles da coligação opositora.
O caso em análise no TSE
No recurso pendente de análise pelo TSE, pesam contra a chapa que se reelegeu para o Governo de Roraima, em 2022, quatro acusações, que podem ser configuradas como abuso de poder político e econômico pela Lei 9.504, de 1997. O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, deu parecer pela rejeição do recurso e manutenção da decisão do TRE-RR, no dia 11 de julho de 2024.
A chapa foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de uso promocional, durante as eleições, de programas sociais do Governo de Roraima, como o “Cesta da Família”, que além de cestas básicas, também garantia um cartão de crédito no valor de R$ 200 reais aos beneficiários, e o “Morar Melhor”, de reforma de casas dos contemplados, mas que fora realizado sem autorização legal, como exige a lei. A defesa dos mandatários negou, junto ao TSE, qualquer irregularidade e promete provar a inocência no processo.
Outra imputação foi quanto à transferência em torno de R$ 70 milhões, durante as eleições, a 12 municípios considerados aliados, o que é vedado pela legislação. Nas defesas, ambos sustentam que o governador não pode ser responsabilizado porque apenas acatou a decisão aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), que atendeu aos pedidos de socorro dos prefeitos, por causa dos prejuízos causados durante os meses de maio e junho de 2022.
A quarta e última acusação, acatada pelo TRE-RR, foi sobre o desvirtuamento de publicidade institucional, com promoção pessoal de Denarium, que também teria divulgado material produzido pela Secretaria de Comunicação do Estado em suas redes sociais particulares. O governador negou que tenha cometido qualquer ato vedado pela legislação, pois as imagens usadas seriam distintas da publicidade oficial.
Durante a sustentação oral, no dia 13 de agosto de 2024, o advogado da coligação “Roraima Muito Melhor”, Walter de Moura Agra, reiterou as acusações feitas na ação e disse que “houve um excesso de provas robustas”, porque ocorreu uma “inundação de verbas públicas no ano eleitoral 2022” sem nenhum pudor. Reafirmando uma a uma das acusações, Agra afirmou que a distribuição de R$ 70 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima, que deixou de fora Boa Vista, Mucajaí e São Luís, que concentram 60% da população, ocorreu por serem oposição ao governo.