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28 de janeiro de 2022
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Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium

MANAUS – O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Cláudio Roessing, decidirá se mantém ou não os cargos de confiança da vice-governadoria na Casa Civil do Estado. O Mandado de Segurança impetrado pelo vice-governador, Carlos Almeida (Sem partido), divulgado nesta terça-feira, 8, após o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) remanejar, por meio dos decretos nº 42.606 e nº 42.691, os cargos de secretário-geral e demais cargos de assessoria da vice-governadoria para a Casa Civil.

A defesa de Carlos Almeida, argumenta que o decreto editado pelo governador “violou diretamente vários dispositivos legais, posto que o Chefe do Poder Executivo estadual usurpou a competência delegada da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE/AM), assim como violou direito líquido e certo do Impetrante, de modo que o mesmo extrapola de forma clarividente os limites impostos pelo Poder Legislativo Estadual”, diz trecho do documento.

Em outro trecho, a defesa alega que “O ato do governador do Amazonas, violou diretamente o disposto na legislação, na medida em que realocou, por meio de decreto, o secretário-geral da vice-governadoria para a Casa Civil, sendo que em literalidade da legislação, tal cargo é de confiança e exclusivamente o vice-governador possui o escopo de assessorá-lo, não cabendo ao Chefe do Executivo Estadual por mera liberalidade retirar tal cargo”, afirmou.

Por fim, Almeida pede suspensão dos Decretos Governamentais de nº 42.606 e nº 42.691, a fim de que seja restituído o cargo de secretário geral da vice-governadoria e demais cargos de assessoria, em atenção às leis delegadas de nº 122/2019 e 123/2019, assim como ao artigo 27, inciso VI, da Constituição do Estado do Amazonas.

Para que assim, seja garantido ao vice-governador a nomeação e exoneração dos servidores pertencentes ao quadro da vice-governadoria e garantir ao que suas prerrogativas para evitar novas mudanças sejam mantidas. E que o Ministério Público do Amazonas (MP/AM) seja intimado para fiscalizar o cumprimento da lei.

Posicionamento

Procurado pela REVISTA CENARIUM, o vice-governador, afirma que vai aguardar o julgamento do processo para comentar sobre o assunto. Já Wilson Lima ainda não havia manifestado posicionamento oficial até o fechamento desta matéria.

Confira a integra do pedido: