TJAM nega novo pedido do Ministério Público para adoção de ‘lockdown’ em Manaus

Da Revista Cenarium*

O desembargador Anselmo Queiroz Chíxaro indeferiu na tarde desta quinta-feira, 4, um pedido de concessão de tutela de urgência no qual o Ministério Público Estadual (MPE) solicitava a decretação, na capital, de medidas de isolamento social mais rígidas do que as atualmente adotadas pelo Governo do Estado e a Prefeitura Municipal.

No início de maio, em 1.ª  instância, o Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus já havia indeferido um pedido de tutela antecipada de urgência formulada com o mesmo fim, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0814463-25.2020.8.04.0001. À época, o juiz Ronnie Frank Stone mencionou, ao indeferir o pedido, que “ainda que se entendesse ser possível ao Poder Judiciário determinar as severas medidas de restrição à população manauara, como pretendido pelo Ministério Público, está claro que não existem nos autos, até o presente momento, elementos mínimos que justifiquem a medida judicial requerida, em caráter antecipatório”.

No rito processual, na 2.ª instância, antes da decisão proferida nesta quinta-feira (4), o relator do processo, desembargador Anselmo Chíxaro, havia se acautelado quanto à concessão da tutela de urgência solicitada pelo MPE. Porém, em razão de um novo Agravo Interno, foi motivada a nova decisão do magistrado, datada desta quinta-feira (4)

Na decisão, o desembargador Anselmo Chíxaro indeferiu o pedido formulado, para limitação da circulação de pessoas, no âmbito do município de Manaus “ante a inexistência de legislação prevendo tal situação, causando assim a inconstitucionalidade de qualquer medida nesse sentido, por afronta ao disposto no art. 5, XV, da Constituição Federal”, apontou o desembargador.

Conforme o magistrado, o referido dispositivo da Constituição Federal estabelece como regra, não ser possível a restrição à liberdade de locomoção, salvo em situações de guerra, podendo ser restringido o exercício desse, caso seja decretado Estado de Sítio. “Conquanto a própria Carta Política Republicana preveja situações específicas em que esse direito possa vir a ser limitado, entendo que elas não se aplicam ao caso sob exame”, frisou o desembargador Anselmo Chíxaro.

O magistrado afirmou ainda que, no que tange à liberdade de locomoção, “somente por meio da edição de lei específica, a Constituição admite a restrição a essa liberdade fundamental, senso que a lei de regência, seja ela a Lei 13.979, de 06.02.2020, estabelece unicamente a possibilidade de restrição de viagens aéreas, terrestres e fluviais, internacionais, interestaduais e intermunicipais, não havendo qualquer previsão quanto à restrição da circulação de pessoas dentro do próprio município”, apontou.

Na decisão, ao indeferir o pedido de concessão de tutela de urgência, o desembargador Anselmo Chíxaro acrescentou que “embora compreensível a preocupação do Ministério Público em buscar a implementação de medidas mais severas, como forma de cooperar para a redução da contaminação pelo Covid-19, não se vislumbra imobilismo das Autoridades de Saúde do Estado, hábil a ensejar a interferência do Poder Judiciário para compelir o Executivo a implementar medidas outras, sem que demonstre descaso ou ineficiência das medidas até agora adotadas”, concluiu o desembargador.

(*) Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça