Legislação contra violência doméstica se torna mais rígida para agressores

Novas alterações ocorreram no Código Penal Brasileiro, na Lei Maria da Penha e Lei de Crimes Hediondos (Reprodução/Pixabay)

Déborah Arruda – Da Cenarium

MANAUS (AM) – Uma atualização na Legislação que resguarda as mulheres vítimas de violência doméstica foi publicada nesta quinta-feira, 29, no Diário Oficial da União (DOU). Entre as novidades, a Lei 14.188/2021 traz a normatização do programa de cooperação Sinal Vermelho. Além disso, prevê o imediato afastamento dos agressores do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

A nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), nessa quarta-feira, 28, em solenidade no Palácio do Planalto. Com a nova legislação, foram realizadas alterações no Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Uma das novidades é que no Art. 129 no Código Penal dispõe que se a lesão corporal for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, o agressor pode ser condenado à reclusão de um a quatro anos.

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Além disso, outra modificação do Código Penal é no Art. 147, que passa a ser crime a violência psicológica cometida contra a mulher, que prejudique seu desenvolvimento e promova danos emocionais. Muitas mulheres não percebem que sofrem violência psicológica e acabam sofrendo reações psicológicas adversas. De acordo com a legislação, o ‘X’ vermelho na palma das mãos da mulher vítima de violência, como um sinal silencioso de ajuda, passa a ser normatizado.

“Agora nós temos um parágrafo neste artigo apenas para nós mulheres, principalmente aquelas que sofrem de violência corporal dentro da família, do lar. Vem um amparo muito maior. Também houve alteração no Art. 147, que acrescenta o crime de violência psicológica, que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, decisões. Isso por meio de ameaças, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro prejuízo a sua saúde psicológica”, ressaltou a delegada Débora Mafra, titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM).

Sinal Vermelho passa a ser lei

A titular da DECCM afirmou que a publicação desta lei é um progresso significativo para muitas mulheres vítimas de violência e o programa de cooperação Sinal Vermelho, que passou de ser apenas uma campanha, é um dos pontos mais interessantes e agora deve ser disseminada ao público, em todos os estabelecimentos e repartições públicas.

“Uma inovação dessa lei é que ficou definido e normatizado o programa de cooperação Sinal Vermelho como uma das medidas de enfrentamento para que a mulher vença a violência doméstica mesmo em silêncio, fazendo o X vermelho na mão. Ela pode estar em qualquer local, repartição pública, empresas, que as pessoas vão saber que ela precisa de ajuda e que é preciso acionar a Polícia Militar. É muito interessante essa nova lei nesse sentido”, afirmou.

Um outro ponto acrescentado foi de que haja a retirada imediata do agressor do lar quando há um risco imediato à vida, integridade física ou psicológica da mulher. Segundo Débora Mafra, esta é uma alteração de extrema importância para garantir uma maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e que torna mais rígida a legislação.

“Aqui em Manaus nossos juízes já tinham uma certa solidariedade com as vítimas que sofriam violência física e tiravam realmente o agressor do lar. Mas era uma medida protetiva e ficava para que o juiz julgasse com sim ou não. Agora é lei, podemos exigir a retirada do agressor quando ele traz um risco imediato à integridade física ou psicológica à mulher. Geralmente era a integridade física, mas viram que a psicológica é muito mais difícil de se recuperar. Agora é preciso que as mulheres vítimas de violência familiar não se calem, denunciem. A lei está melhor, mais rígida”, destacou a delegada.

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