Lei criada por governador de Rondônia esconde rastro de devastação ambiental em Unidades de Conservação

Iury Lima – Da Revista Cenarium

VILHENA (RO) – A criação e sanção da Lei Complementar nº 1.089, de autoria do governador de Rondônia, Marcos Rocha (sem partido), em maio deste ano, serviu para esconder um grande rastro de destruição, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Nos meses de fevereiro, março e abril de 2021, houve avanço da ameaça e pressão do desmatamento dentro de duas Áreas Protegidas (APs) da maior floresta tropical do mundo. 

A Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná e o Parque Estadual (PES) de Guajará-Mirim, as Unidades de Conservação (UCs) em questão, ficam ao norte do Estado e só não apareceram no monitoramento trimestral ‘Ameaça e Pressão’ do Imazon porque foram reduzidas em quase 220 mil hectares, quando somadas.

Antes de passar pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e se tornar lei complementar com apenas uma ‘canetada’ de Marcos Rocha, o documento era apenas um projeto proposto por ele. O governador ainda teria sido orientado por advogados da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) – que expuseram a violação do Princípio de Vedação ao Retrocesso Ambiental – a vetar a Lei.

Aproximadamente sete horas antes de assinar a publicação (que aconteceu às 23h do dia 20 de maio), Rocha assinou uma mensagem eletrônica endereçada à ALE-RO, reconhecendo que este seria “o maior retrocesso ambiental da história de Rondônia”. Porém, o governador não explicou o motivo de ter mudado de ideia. Já a briga para derrubar a lei segue na Justiça.

Na época da promulgação do dispositivo que legitima o crime ambiental em Rondônia, especialistas ouvidos pela Cenarium declararam que a ação “visa apenas beneficiar e premiar grileiros”. Já o governo do Estado declarou, em nota, que “apenas reconheceu a existência de uma população tradicional de mais de 20 anos”, os grileiros, garimpeiros e madeireiros para os ambientalistas.

Monitoramento

O relatório do Imazon leva em consideração o uso de dados do Sistema de Alerta do Desmatamento (SAD), por meio de imagens de satélite. A partir disso é feita a comparação do impacto dentro das APs, que podem ser Unidades de Conservação, Parques Estaduais, entre outras outras reservas ambientais. 

O sistema cruza as informações com o mapeamento da Amazônia, dividindo essas áreas em células de 100 km² cada uma, determinando se as ocorrências de ameaça e pressão do desmatamento foram registradas dentro das Áreas Protegidas, além de especificar em quais foram elas.

Para o instituto, a ameaça é o risco iminente de ocorrer desmatamento dentro de uma AP em face da exploração inicial de uma célula vizinha, enquanto que “pressão” é o termo utilizado para denominar a concretização do desmatamento dentro do perímetro, tendo sido alertada em relatórios anteriores como ocorrências de ameaça.

Varrendo para debaixo do tapete

De fevereiro a abril, o Imazon verificou a existência de 1.966 ocorrências de desmatamento, sendo 1.435 (73%) de ameaça e 531 (27%) relacionadas à pressão exercida pela devastação, números dos quais teriam participado a Resex Jaci-Paraná e o PES de Guajará-Mirim se não tivessem passado pela maior redução de áreas de preservação já aprovada pelo parlamento de um estado brasileiro.

“Essas são áreas que recorrentemente apresentam ocorrências de desmatamento. A Reserva Extrativista Jaci-Paraná, por exemplo, foi praticamente extinta, porque houve uma redução de 90% do seu limite territorial”, explicou a pesquisadora do Imazon, Larissa Amorim, à CENARIUM.  

“Então, considerando todas as categorias de áreas protegidas, que são Terras Indígenas e Unidades de Conservação estadual e federal, a Resex Jaci-Paraná ficaria na quarta posição do ranking das mais pressionadas, com  22 ocorrências de desmatamento dentro do seu limite territorial. Agora, considerando apenas as Unidades de Conservação estaduais, a Resex seria a sétima mais ameaçada, com 9 ocorrências de desmatamento em seu entorno e seria a segunda mais pressionada, com 22 ocorrências dentro do seu limite territorial”, detalhou Larissa Amorim.

Ainda de acordo com a pesquisadora, quando considera apenas as unidades estaduais, “o Parque de Guajará-Mirim seria o sexto mais pressionado, apresentando 6 ocorrências de desmatamento dentro do seu limite”

Nada de novo

Para Larissa Amorim, não há surpresa, uma vez que o desmatamento é recorrente em Rondônia, dentro e fora dos territórios de áreas de preservação. 

“Considerando os dados do SAD, de maio de 2021, o Estado de Rondônia apresentou uma área desmatada de 137 km² e isso representa 12% do total que foi detectado para toda a Amazônia Legal”, destacou Amorim, que também revelou que o aumento do desmatamento em Rondônia foi de 101%, quando comparado ao mesmo período do ano passado.

“O município de Porto Velho ficou entre os 10 municípios da Amazônia Legal que mais desmataram em maio de 2021”, completou Larissa Amorim.

Sobre a exclusão das duas reservas do ranking de desmatamento em razão da redução definida por Lei, o Governo de Rondônia e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam-RO) não responderam aos questionamentos da CENARIUM até o fechamento da reportagem.