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Lei de Defesa da Concorrência completa 10 anos garantindo competitividade entre empresas no Brasil
Instrumento promove combate às práticas anticompetitivas
(Adriano Machado/REUTERS)
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29 de maio de 2022
Com informações da Agência Brasil
BRASÍLIA – Em vigor desde 29 de maio de 2012, a Lei n° 12.529 de 2011 reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que completa 10 anos, hoje, 29, e criou mecanismos para garantir a competitividade entre empresas e serviços no Brasil.
Segundo explicou o presidente do órgão, Alexandre Cordeiro, a Lei n° 12.529, também chamada Lei de Defesa da Concorrência (LDC), é essencial para a saúde do mercado nacional, já que pune práticas de controle de preços que muitas vezes são combinadas entre supostos competidores.
“É importante saber que cada vez que uma empresa deixa de competir com outra ela está prejudicando o consumidor, porque ela não está disputando a preferência dele. Portanto, ela senta, às vezes, com a concorrente, deixando de competir, para combinar preços de produtos. Isso é o que a gente chama de cartel”, explicou.
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Com a LDC, o Cade já julgou cerca de 4,7 mil atos de concentração econômica entre grandes empresas, além de operações de fusão e aquisição. O prazo médio de análise desses processos é de 29 dias. Entre os casos de maior visibilidade, o Cade foi responsável por aplicar multa de mais de R$ 500 milhões a 11 empresas por formação de cartel na operação do metrô de São Paulo e do Distrito Federal.
Impactos
Entre as práticas abusivas praticadas por empresas, Cordeiro lembra haver, além dos cartéis, a venda casada, o desconto condicionado, o contrato de exclusividade e outras condutas unilaterais que violam o direito de livre competição e de livre escolha. “Essas práticas, geralmente, são feitas por empresas muito grandes, que ocupam uma larga fatia de mercado. Aí a pessoa não tem outra opção”, explicou.
O Cade também analisa fusões e aquisições do mundo empresarial e corporativo. O órgão é responsável por avaliar o impacto dessas movimentações e barrar a formação de monopólios.
“A nova lei fez com que o Cade fosse robustecido e ganhasse maior imposição na defesa da concorrência. Porém, novos desafios estão vindo, como, por exemplo, as ideias e possíveis mudanças do que serão os objetivos do antitruste daqui para a frente”, disse o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro.
Para comemorar e elucidar a LDC, o Cade lançou uma série de vídeos institucionais em que especialistas da área relatam os avanços e desafios para manter a saúde do mercado nacional e da competitividade nos setores econômicos. Veja o primeiro episódio:
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